Para colocar em prática o plano de governo na área da segurança pública, Jair Bolsonaro (PSL) precisará convencer o Congresso a aprovar novas leis e, mais do que isso, modificar a Constituição. Entre as medidas já anunciadas pelo presidente eleito e aliados, ao menos duas delas dependem de proposta de emenda à Constituição (PEC).
A seguir, veja as principais propostas do presidente eleito para a Segurança:
Redução da maioridade penal para 16 anos
ARGUMENTO A FAVOR
Defensores da medida sustentam que jovens são recrutados por quadrilhas para cometer crimes graves como latrocínio, pois a punição prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é muito inferior — até três anos de internação — ao previsto no Código Penal — entre 20 e 30 anos.
ARGUMENTO CONTRA
Especialistas dizem que o ECA pode ser aperfeiçoado com aumento do tempo de internação nos casos envolvendo crimes mais graves. A percepção deles é de que o sistema penal precisa ser repensado, pois funciona mal, o índice de ressocialização é pífio, e trata até com menos rigor os apenados em relação ao que prevê o ECA.
Excludente de ilicitude para policiais que matam em serviço
ARGUMENTO A FAVOR
No plano de governo consta que o policial precisa de retaguarda jurídica garantida pela União para desempenhar seu trabalho. A ideia é de que a proteção legal elimine ou abrande os efeitos de inquérito ou processo contra o policial, pois, presumidamente, ele estaria agindo em legítima defesa de si ou de terceiro. Enquanto responde pelo crime, o policial tem gastos com advogado e pode ter adiadas promoções na carreira.
ARGUMENTO CONTRA
Excludentes de ilicitudes já estão previstos em lei, como para policial que mata usando moderadamente os meios necessários e no estrito cumprimento do dever legal. Quando ocorre uma morte, há necessidade de abrir procedimento de investigação para o policial apresentar suas justificativas.
Flexibilização do Estatuto do Desarmamento
ARGUMENTO A FAVOR
A proposta do presidente eleito é facilitar o acesso, com poucas exigências, a quem Jair Bolsonaro chama de "cidadão de bem", com a finalidade de proteção da própria vida e do patrimônio. A ideia é diminuir regras para compra e registro da arma, guardando-a em casa ou no trabalho. Para o porte, que autoriza a pessoa a andar com armamento na rua, também poderá haverá critérios mais brandos.
ARGUMENTO CONTRA
O temor é o aumento da violência. Menos rigor no controle tende a estimular o comércio clandestino e o contrabando, fazendo chegar armas nas mãos de pessoas com antecedentes criminais, sem treinamento nem aptidão psicológica para atirar (o que é vedado pelo Estatuto). Pesquisas apontam que pessoas armadas têm mais chances de morrer em assaltos em relação a vítimas desarmadas.
Redução de benefício na progressão de penas, menos saídas temporárias de detentos do semiaberto e prisão de segurança máxima para crimes hediondos
ARGUMENTO A FAVOR
O endurecimento com a progressão de regime prisional manteria o apenado mais tempo no fechado, e a redução das saídas temporárias no semiaberto diminuiria os índices de reincidência criminal. Bandidos recolhidos em prisão de segurança máxima têm menos chance de comandar crimes de dentro das cadeias, organizar rebeliões e fugas. O controle é mais rigoroso sobre a entrada de drogas, armas e celulares.
ARGUMENTO CONTRA
Por 16 anos, a partir de 1990, ano em foi sancionada, a Lei dos Crimes Hediondos determinava cumprimento de pena em regime integralmente fechado. A medida não teve efeito na redução da criminalidade, e em 2006, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a regra era inconstitucional. Mesmo que a legislação venha a ser alterada por emenda constitucional (restringindo a progressão de regime), seria necessário construir novas prisões. O Brasil tem déficit de 350 mil vagas, número semelhante ao de condenados por autores de crimes hediondos como tráfico de drogas, homicídios qualificados e latrocínios. Seriam necessárias 700 cadeias, com 500 vagas cada. A limitação das saídas temporárias inviabilizaria qualquer regime de semiliberdade. Ao saber da restrição do benefício, o preso fugiria na primeira saída autorizada.
Penalizar invasão de propriedades rurais e urbanas como terrorismo
ARGUMENTO A FAVOR
O programa de governo de Bolsonaro é sucinto sobre esse assunto, tratando o tema apenas em uma frase. Em entrevistas, o presidente eleito deixou claro que o objetivo é intimidar as ações do MST (sem-terra) e do MTST (trabalhadores sem teto), afirmando ser preciso "radicalizar" com esses movimentos. A medida está conectada à proposta de facilitar à população o acesso a armas para defesa da propriedade.
ARGUMENTO CONTRA
Invasões, em geral, tem por objetivo desapropriação de terra ou para moradia em área urbana. Essas ações não poderiam ser consideradas terrorismo, que consiste em atos que visam a provocar terror social ou generalizado. Penalizar invasões como terrorismo, cujas penas podem chegar a 30 anos de prisão, é desproporcional, podendo ser considerado inconstitucional.
