CORREÇÃO: ao contrário do que foi informado inicialmente pelo senador Luis Carlos Heinze, o andamento do projeto que tramita no Senado não depende de ato do ICMBio. O instituto, por sua vez, entende que a nota técnica utilizada como sustentação à proposta de alteração da delimitação de área precisa ser reavaliada. O texto foi corrigido. A informação incorreta permaneceu publicada do dia 12 de maio até 18 de maio deste ano.
Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 698/2023 que propõe alteração na delimitação do Parque Nacional dos Aparados da Serra, em Cambará do Sul. A proposta defende a exclusão de 1,3 mil hectares da área total de 10,2 mil hectares protegidos por legislação. O projeto é mais um capítulo envolvendo um imbróglio de décadas na região. Isso porque a extensão de terras que seria retirada, equivalente a 1,3 mil campos de futebol, é habitada por famílias que são alvo de processo de desapropriação desde que o parque foi constituído, em 1959.
A justificativa do projeto, que é assinado pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) e está sob análise da Comissão de Meio Ambiente do Senado, se apoia na Nota Técnica 44/2022 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) que revisou os limites, excluindo a região do Morro do Agudo da gestão do Parque. A nota, do ano passado, também propõe que uma "definição clara dos limites" ocorra por meio de projeto de lei e afirma que a área "não seria de interesse ambiental para a Unidade de Conservação".
— Incorre ação contra essas famílias na Justiça e queremos que eles sejam liberados, porque nunca foram indenizados e a pressão que estão sofrendo é grande — afirma Heinze.
O advogado Daniel Bragagnolo, procurador das oito famílias envolvidas, diz que o caso segue tramitando na Justiça e que, para um apontamento mais específico em relação ao projeto, precisaria ainda analisar a proposta em questão. Ele adiantou que defende, sobretudo, a preservação do parque e que a redução de área pode não ser a melhor solução:
— Essas famílias moram ali há quase um século e estão preservando. Tudo que fala em redução neste momento pode ser pior, porque áreas de preservação precisam ser expandidas e não tiradas de quem cuida. Os habitantes daquela região têm no sangue a preservação — observa o advogado.
Em nota, o ICMBio afirmou que a nota técnica formalizada pela gestão anterior, que deu sustentação ao projeto de lei, "não foi completamente discutida por todos os processos interessados do Instituto, de modo que também não incluiu manifestação do Parque Nacional de Aparados da Serra. O ICMBio entende que é necessário reavaliar as questões apresentadas, a fim de propor novas diretrizes alinhadas à atual gestão".
Ainda por meio de nota, o instituto afirma que "no que tange à consolidação territorial, os Parques Nacionais Aparados da Serra e Serra Geral são prioridades da gestão e estão em estágio avançado de regularização, sendo que a maior parte dos imóveis já se encontram desapropriados ou em avançada etapa de análise processual".
Disputa
As terras, pertencentes às instalações do Parque Nacional de Aparados da Serra, são alvo de disputa judicial desde a década de 1960, quando a União ajuizou a ação de desapropriação. Embora a imissão da posse favorável a União já tivesse sido reconhecida em ação com trânsito em julgado, o extravio dos autos físicos do processo, ocorrido em 1980, fez com que a área continuasse sendo ocupada pelos moradores.
Em 2020, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que a posse das terras dentro do parque pertence à União e deve ser repassada ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que administra o Aparados da Serra. Desde então, o caso segue em aberto.
