Os prefeitos de 30 cidades gaúchas, sendo quatro delas da Serra gaúcha, que podem ser afetadas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona a emancipação e a instalação de novos municípios no Rio Grande do Sul, se reúnem nesta quarta-feira (15) para discutir o embasamento da defesa. Organizado pela Federação das Associações dos Municípios do RS (Famurs), o encontro será presencial, na sede da entidade, em Porto Alegre, e buscará discutir a realidade de cada uma das cidades envolvidas e estipular os próximos passos jurídicos de forma coletiva.
Da região, participam os prefeitos de Pinto Bandeira, Capão Bonito do Sul, Coronel Pilar e Pinhal da Serra. A reunião foi marcada após o julgamento e a publicação da decisão unânime do STF na última quarta-feira (8). O processo contesta uma série de leis estaduais que permitiram a criação de municípios em 1996. Conforme a ação, esses critérios não estariam embasados, como prevê a Constituição, em um regramento federal.
Segundo a Famurs, acatando esse entendimento, o STF considerou inconstitucional a Lei Complementar nº 13.587/2010, e não considerou as leis complementares 10.790/1996, 9.089/1990 e 9.070/1990 que permitiam a emancipação de diversos municípios gaúchos.
De acordo com o presidente da Famurs e prefeito de São Borja, Eduardo Bonotto, mesmo que a recente decisão do plenário do STF tenha sido feita em um processo de análise abstrata, sem se referir a nenhum município especificamente, a ideia do encontro é que todas as linhas de defesa que justifiquem a legalidade da criação dos municípios sejam levantadas e discutidas. Além dos chefes do Executivo, representantes jurídicos da Famurs e dos municípios, como procuradores, foram convidados para contribuírem com o caso.
Segundo Bonotto, a tese da defesa será baseada na elaboração dos termos dos embargos declaratórios que serão apresentados ao STF, uma espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado. O prazo é que os embargos sejam protocolados em até 60 dias, mas o presidente da Famurs afirma que o tema é complexo e precisa ser amplamente debatido para garantir a manutenção das cidades.
A Famurs, assim como a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), justificam que os municípios amparados na Lei Complementar 13.587/2010, agora declarada inconstitucional pelo STF, estão com sua situação administrativa assegurada pelo teor da Emenda Constitucional 57/2008. O texto dessa norma diz que ficariam validados “os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006”.
— Entendemos que a emenda constitucional 57/2008 nos traz segurança jurídica, mas eu entendo também que no Direito não se pode dormir. Estamos acompanhando a situação de Pinto Bandeira, a extinção de qualquer município se configura como um retrocesso e vamos apostar na coletividade como estratégia para eliminar qualquer possibilidade de alteração na situação das cidades — assegura Bonotto.
Apenas a situação de Pinto Bandeira, última cidade gaúcha a ser criada, é considerada diferente das demais. O município foi instalado em janeiro de 2013, mas a Famurs argumenta que a localidade está abrigada na emenda constitucional porque sua emancipação é resultado de discussão judicial iniciada em 2001.
Grupo de trabalho específico
À frente da Famurs desde maio deste ano, Bonotto também iniciará no encontro desta quarta-feira uma iniciativa anunciada durante a campanha para assumir a titularidade da entidade: a criação das Câmaras Temáticas dos Pequenos Municípios.
Segundo ele, uma destas câmaras, que será uma espécie de grupo de trabalho, será específica para articular a defesa das cidades gaúchas que podem ser extintas, conforme decisão do STF. A ideia é que o grupo possa agilizar os trâmites e auxiliar no andamento das demandas.
:: Prefeitos de municípios convocados para a reunião
Aceguá, Almirante Tamandaré do Sul, Arroio do Padre, Boa Vista do Cadeado, Boa Vista do Incra, Bozano, Canudos do Vale, Capão Bonito do Sul, Capão do Cipó, Coqueiro Baixo, Coronel Pilar, Cruzaltense, Forquetinha, Itati, Jacuizinho, Lagoa Bonita do Sul, Mato Queimado, Novo Xingu, Paulo Bento, Pedras Altas, Pinhal da Serra, Pinto Bandeira, Quatro Irmãos, Rolador, Santa Cecília do Sul, Santa Margarida do Sul, São José do Sul, São Pedro das Missões, Tio Hugo e Westfália.
