A prefeitura de Farroupilha remeteu dois projetos à Câmara de Vereadores com objetivo de equalizar déficit do fundo previdenciário de servidores municipais, estimado, no final do ano passado, em R$ 387.649.941,60. Para efeito comparativo, o valor é 20% maior do que o orçamento estimado para o exercício de todo este ano no município. Visando amenizar o rombo, o Executivo propôs revisões das alíquotas extraordinárias de contribuição do município ao fundo, conforme recomendado por auditoria externa responsável por realizar o cálculo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Farroupilha (RPPS). O aumento dos índices dos repasses iniciaria em 2023, quando passaria dos 24,5% atualmente fixados para 26,01%. Em 2024, último ano da atual gestão, aumentaria dos 27,5% hoje previstos para 39,34%. Atualmente, o município contribui com 14,4% de alíquota patronal (que permanece inalterada) e mais 18,5% de alíquota especial, que é o índice que sofrerá os reajustes progressivos. Em 2020, o percentual desse repasse extra era de 14,5%. Em 2022, permanecerá na taxação atualmente estipulada, de 21,50%, que não se altera.
— Chegando ao quarto ano do nosso mandato, de 14,5% já vamos estar numa contribuição de mais de 39%. Isso vai representar para os cofres públicos R$ 19 milhões contra R$ 7 milhões em 2020 — afirma o prefeito Fabiano Feltrin (PP).
A diferença dos valores implicará diretamente no redirecionamento dos recursos público, ressalta o vice-prefeito Jonas Tomazini (MDB):
— Com esses R$ 12 milhões a mais de 2024, seria possível construir oito postos de saúde, seis creches, fazer 20 quilômetros de asfalto no interior ou dobrar os recursos do município para o Hospital São Carlos. Mas não vai para nenhuma dessas coisas que falamos, terá de ir para o fundo da previdência, e esse percentual alto ficará por mais 35 anos para poder chegar no momento de sanar o déficit — revela.
Caso não seja expressa a alteração das alíquotas em legislação, o município corre risco de não receber o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e consequente suspensão de transferências de recursos pela União, assim como impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos da União e instituições financeiras federais, entre outras sanções.
Alíquotas por ano*
- 2021: 18,5%
- 2022: 21,5%
- 2023: 26,01%
- 2024: 39,34%
- 2025: 38,55%
- 2026: 37,77%
- 2027: 37,55%
- 2054: 37,56%
- 2055: 37,57%
*Referem-se às alíquotas extraordinárias. O município já contribui com 14,4% de alíquota patronal
Regime complementar como solução em médio prazo
Além de aumentar as alíquotas especiais de contribuição, a prefeitura de Farroupilha apresentou à Câmara de Vereadores um segundo projeto de lei em que visa implantar o Regime de Previdência Complementar para os servidores municipais. Com a medida, a administração visa fixar limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões, mas autoriza adesão a um plano de previdência complementar. A medida valerá para novos servidores.
— Não queremos só fazer isso (equacionar o déficit) e empurrar com a barriga, queremos apresentar solução para o futuro, que é o Regime de Previdência Complementar, para os servidores que a partir de agora serão contratados ou chegarão a um limite de aposentadoria do teto do INSS, que é de R$ 6.433,57, a partir desse valor institui uma previdência complementar. Digamos que o servidor entre ganhando R$ 10 mil. Até R$ 6.433,57, o município vai ter de pagar aqueles 54% (referindo-se, como exemplo, ao teto da alíquota extraordinária, de 39,4%, previsto para 2024, mais os 14,4% da alíquota patronal). Acima desse valor e até o valor que ele recebe, o município vai pagar só a previdência complementar, que vai ser de 8,5%, e o servidor também vai ter de contribuir com 8,5%, que é o que chamamos de contribuição paritária — explica o vice-prefeito, Jonas Tomazini.
Ressalta, no entanto, que a medida, se aprovada, deve surtir efeito somente em médio e longo prazo.
— Se tivesse feito junto com a União em 2013 ou Estado em 2015, já estaria fazendo efeito. Estamos começando tarde, mas ainda assim estaremos sendo um dos primeiros municípios da região que entregaram a parte de previdência complementar nas suas Câmaras de Vereadores — acredita.
— Aqui em Farroupilha teve uma reforma administrativa em 2013 que poderia ter sido aproveitada essa oportunidade, mas, ao contrário, criaram benefícios, prejudicou em muito. Tiveram oportunidade nessa época, em 2014, 2015 ficou em pauta, em 2016 de novo, e não fizeram nada. Agora temos essa oportunidade e já começamos — complementa Fabiano Feltrin.
"Projeto requentado"
O ex-prefeito de Farroupilha, Claiton Gonçalves, que administrava o Executivo no período mencionado por Feltrin, afirma que, na sua gestão, o cálculo atuarial foi respeitado, assim como as aplicações especiais de compensação.
— O fundo tem historicamente uma defasagem em função de os prefeitos que por lá passaram eventualmente acabaram não colocando aquilo que o cálculo atuarial ordenava colocar. Anualmente, ele foi apresentando defasagem. O que hoje o novo prefeito busca é uma adequação ao modelo Brasil. Fizemos uma gestão muito austera, mas cumprimos com o que era de direito, mantivemos a adequação — garante o ex-prefeito.
Claiton afirma que o projeto de regime complementar encaminhado à Câmara por Feltrin seria "o mesmo projeto requentado", referindo-se ao projeto que seu governo havia remetido ao Legislativo.
Os projetos enviados pelo Executivo à Câmara de Farroupilha
- Projeto 014/2021 - Altera a Lei Municipal n.º 2.993, de 31-05-2005. Busca equacionar o déficit apresentado pelo fundo de mais R$ 387 milhões com aumento sucessivo de alíquotas especiais de contribuição.
- Projeto 015/2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.
