As parcerias público-privadas (PPPs) pretendidas pela prefeitura de Caxias do Sul elencadas para o biênio 2021/2022 — e que já provocam reações — têm como prioridades a iluminação pública, a Maesa e o parque da Festa da Uva. A Estação Férrea e o mobiliário urbano, que são placas com os nomes das ruas, relógios eletrônicos e abrigos de ônibus, também serão desenvolvidos, mas com início no segundo semestre de 2021. Os três projetos prioritários estão em fase de pré-viabilidade (econômico-financeira).
— Para a iluminação pública, temos um acordo de cooperação com o BNDES. Para os demais, a intenção é recorrer ao Procedimento de Manifestação de Interesse para obter os estudos, o Edital de Chamamento Público para que interessados realizem os estudos para o município, sem custo, podendo participar da futura concessão — informa o secretário de Parcerias Estratégicas e Gestão de Recursos, Maurício Batista da Silva.
Caxias recebeu no dia 9 de abril o Selo de Município Prioritário de PPP, que projeta a cidade no cenário das parcerias. A administração municipal passou treinamento de capacitação para secretários em encontros virtuais, acesso a 10 servidores a uma plataforma de quase 3 mil projetos de PPPs de todo o país e uma live para divulgar ao mercado as três prioridades.
— Vimos como foi estruturada a PPP da iluminação pública em Sapucaia do Sul, feita no ano passado. Qual instrumento legal, quais riscos — diz Maurício.
Ao falar das três prioridades, ele explica que os processos de concessão vão durar, pelo menos, 12 meses, além da licitação e assinatura de contrato. Maurício frisa que o município nunca perde o controle sobre o ativo.
— É transferida a operação, conservação, os investimentos do privado, que vai se remunerar com cada projeto. A Festa da Uva vai se remunerar por eventos, a Maesa, por exploração do espaço. Já a iluminação pública é diferente, vai receber pela manutenção, modernização e operação. A prefeitura é responsável pelo controle, gestão do contrato, as responsabilidades, obrigações, níveis de serviço. O ativo é do município, a gente só transfere a operação e essas questões, que são investimento que a prefeitura não consegue fazer hoje — explica.
As parcerias caxienses
O secretário de Parcerias Estratégicas e Gestão de Recursos, Maurício Batista da Silva, explica as diferenças, a tramitação e como será cada uma das PPPs caxienses.
Concessão patrocinada
"Dentro das PPPs, temos a concessão patrocinada ou a concessão administrativa. A patrocinada é aquela que o privado vai cobrar uma tarifa, taxa do usuário, e o poder público — município, Estado ou União, de quem for o projeto — complementa o secretário. Então, tem o que se chama de contrapartida do ente público associado à cobrança de tarifa pelo setor privado, e isso viabiliza o projeto."
Concessão administrativa
"É o caso da iluminação pública. Na concessão administrativa, o setor privado não cobra nenhuma tarifa diretamente do usuário. No caso da iluminação, não tem uma concessionária que vai cobrar de cada um a taxa de iluminação, quem cobra essa taxa é o município. O município repassa a receita, não integral porque o processo concorrencial na concessão administrativa se baseia na empresa que oferece a menor contrapartida. Quer dizer, cobra do município o menor valor para poder fazer toda essa modernização. Tem que atender um nível de atendimento, meta de modernização, vai receber o que consta na licitação. Se não atender, tem penalização. Cada meta ou indicador não atendido gera uma penalização sobre o valor que se pagaria para ela."
Trâmite legislativo
"A lei municipal de PPPs estabelece que todo o processo de concessão ou PPP precisa de lei autorizativa. A lei federal já obriga, com exceção aos projetos vinculados a saneamento básico, que envolvem água, esgotamento sanitário, drenagem e resíduos, estes quatro são dispensados de lei autorizativa. À medida que a gente for chegando em um modelo de negócio, num plano de negócio para cada projeto, nós temos ainda uma fase de consulta pública, onde todo o material é disponibilizado para toda a sociedade, possíveis investidores. Após isso tudo, quando finalizarmos o estudo, (quando se diz) esse é o modelo final, a gente submete para a Câmara de Vereadores. A Câmara tem que aprovar a licitação ou não."
Como será cada PPP
Pavilhões da Festa da Uva
:: "A estruturação pode ser feita de várias formas. Pode ser feita mantida a empresa Festa da Uva, a concessão pode sair através dela, sendo ela o poder concedente. Ela lança um edital. Hoje, a empresa Festa da Uva administra o parque e se remunera realizando eventos (Festa da Uva, Festa das Colheitas). A empresa não consegue atingir todo o potencial que o parque tem, para ser mais do que um parque de eventos, mas precisa investimento. Precisa modernizar o parque, as estruturas de acesso, o estacionamento, a estrutura interna, desde a parte de sanitários, de atendimento ao público. O parque pode ter muitos outros eventos, basta que tenha alguém que consiga fazer a modernização e trabalhar a divulgação e captação de eventos. Obviamente que Caxias permanecerá com inúmeras datas para ocupar o parque. Então, nós não temos algum risco de não realizar a Festa da Uva dentro do parque porque ele foi concedido. A empresa não poderá sob hipótese alguma negar acesso ao município na realização desses eventos. O que se quer é que a empresa vá fazer um grande investimento no parque, modernizar toda essa instalação, e aí terá melhores condições para os eventos do município e atingir condições para atrair outros eventos das mais diversas áreas, e vai se rentabilizar, se remunerar por isso."
Iluminação pública
:: "A empresa privada que vencer a licitação vai ofertar um valor para fazer toda a operação, conservação, manutenção da iluminação e modernizar, substituir as lâmpadas de sódio por lâmpadas em led. Isso em toda área do município. A implantação de ferramentas de telegestão das luminárias fica mais associada à região central, porque ela enseja ter capacidade de conexão de transferência de dados e não tem fibra ótica na zona rural, então acaba agregando mais inteligência da operação, controle, automação na área urbana. O valor do investimento, o prazo para substituição da lâmpadas/luminárias, o prazo para implantar a telegestão e modernização geral do sistema, isso tudo os estudos é que vão nos dizer. Pelo porte de Caxias do Sul, a gente estima em dois anos, pós-assinatura do contrato. De forma gradual, em até dois anos ter todo o parque modernizado. No caso da iluminação pública, é muito complexa uma parceria público-privada, existe um arcabouço legal a ser estruturado e é algo que a gente não consegue fazer uma gestão melhor, porque a receita é pequena. Tem todos os entraves do setor público, de licitação, então esse é um projeto que a gente buscou a parceria com o BNDES, temos uma acordo de cooperação para estruturação, estamos numa fase inicial de diagnóstico do BNDES, os riscos do projeto, necessidades de alterações legais."
Maesa
:: "A Maesa tem compromisso com o governo do Estado, estabelece prazos, estabelece metas. No plano de ocupação apresentado ao governo do Estado, existem alguns equipamentos, o mercado público é um deles. Embora exista no plano, não tem uma definição. Um escritório de arquitetura que foi contratado, o Masterplan, vai trazer várias contribuições, mas hoje não se tem uma certeza, porque o projeto tem que ser viável para todos — para a prefeitura, sociedade e iniciativa privada, que vai aportar capital e tem que se rentabilizar com isso."
Estação Férrea
:: "A intenção é delegar para a iniciativa privada a restauração/recuperação do espaço e a exploração do mesmo dele de forma a remunerar a empresa. Regras de operação e exploração serão definidas para que não haja a descaracterização do espaço."
Dicionário
:: Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) — É um instrumento jurídico por meio do qual se estabelece uma relação colaborativa entre a administração pública e a expertise da iniciativa privada para o desenvolvimento de atividades de interesse público, quer seja pela apresentação de projetos, levantamentos ou estudos.
:: Chamamento público — É um procedimento ao alcance da administração pública para executar atividades ou projetos que tenham interesse público. Esta parceria é celebrada por meio de termos de colaboração, fomento ou acordos de cooperação.
