Os vereadores de Caxias do Sul vão discutir em sessão extraordinária nesta quinta-feira, o projeto de lei que cria o Fundo Especial de Sucumbência das Atividades Jurídicas do Município. Nos bastidores, os procuradores pressionam para que a votação ocorra em nova sessão extraordinária ainda hoje.
A matéria pretende regulamentar o pagamento para os procuradores da administração direta, das autarquias e fundações. Os procuradores aposentados até 10 anos também terão o direito de receber o benefício.
O texto prevê ainda que a remuneração dos procuradores e o honorário de sucumbência não poderão exceder o limite do teto constitucional estabelecido no artigo 37, XI, da Constituição. O limite no município é o salário do prefeito Daniel Guerra (PRB), no valor de R$ 21.529.
Em defesa, a Associação dos Procuradores do Município sustenta que as verbas dos honorários de sucumbência pertencem aos advogados públicos e são pagos pela parte vencida da ação judicial, e não se trata de verba pública.
Em dezembro do ano passado, o Tribuna de Contas do Estado (TCE) determinou a suspensão do pagamento à Associação dos Procuradores do Município. Uma auditoria do TCE apontou que, entre 1º de janeiro de 2016 e 31 de outubro de 2018, a prefeitura realizou repasses mensais que somam um valor aproximado de R$ 1,4 milhão.
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