Depois da última sessão ordinária deste ano legislativo realizada na quinta-feira da semana passada, a Câmara de Vereadores de Caxias do Sul entrou em recesso parlamentar de 15 de dezembro a 1º de fevereiro. No período, os vereadores se reúnem apenas em plenárias representativas, uma vez por semana, sempre às terças-feiras, às 8h30min, para votar requerimentos, moções, votos e licenças.
Durante o recesso, não há votação de projetos de lei e reuniões de comissões. Com isso, a leitura do quinto pedido de impeachment do prefeito Daniel Guerra (PRB) e a votação pela admissibilidade ou não ficam impedidas no período e somente ocorrerão na primeira sessão ordinária do próximo ano legislativo, no dia 5 de fevereiro de 2019, com início às 8h30min.
Mesmo em recesso, a Casa permanece aberta de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, sem fechar ao meio-dia, mas a abertura dos gabinetes é de responsabilidade de cada parlamentar.
Nas sessões representativas, cada bancada partidária indica um vereador. Os representantes são: Adiló Didomenico (PTB), Arlindo Bandeira (PP), Chico Guerra (PRB), Denise Pessôa (PT), Edi Carlos Pereira de Souza (PSB), Gladis Frizzo (MDB), Kiko Girardi (PSD), Neri, O Carteiro (SD), Paula Ioris (PSDB), Renato Nunes (PR), Renato Oliveira (PCdoB) e Velocino Uez (PDT). O parlamentar que não integra a comissão representativa pode participar das sessões, mas sem direito a voto. Ele só vota se estiver substituindo um colega titular da própria bancada.
As quatro sessões representativas de 2019 ocorrerão já sob o comando da Mesa Diretora de 2019: Flavio Cassina (presidente/PTB), Paula Ioris (vice-presidente/PSDB), Ricardo Daneluz (2º vice-presidente/PDT), Edson da Rosa (secretário/MDB) e Alberto Meneguzzi (2º secretário/PSB). Os encontros acontecerão nos dias 8, 15 e 22 e 29 de janeiro. Esta semana, houve a primeira sessão representativa do período de recesso.
O horário de verão e o período de férias escolares não alterou o horário de funcionamento do Centro Administrativo, onde funciona a Prefeitura. O atendimento para o público externo ocorre de segunda a sexta, das 10h às 16h.
Em funções das comemorações de Natal e Ano Novo, o Centro Administrativo estará fechado nos dias 24, 25, 31 de dezembro e 1° de janeiro.
HORÁRIOS
- Câmara de Vereadores: segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
- Centro Administrativo (prefeitura): segunda a sexta-feira, das 10h às 16h.
PROCURADORES DO MUNICÍPIO
OAB contrária à decisão do TCE
A Ordem dos Advogados do Brasil — subseção de Caxias do Sul — publicou no início da tarde desta quarta-feira uma nota em sua página no Facebook manifestando contrariedade à decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) que determina que o município de Caxias do Sul suspenda os pagamentos de honorários aos procuradores.
Na nota, a presidente da OAB, Graziela Cardoso Vanin, destaca que a "regulamentação dos honorários de sucumbência no âmbito municipal ganha importância a partir das novas disposições do texto do art. 85, § 19, do novo CPC (Código de Processo Civil), o qual entrou em vigor a partir da Lei Federal nº. 13.105, de 16 de março de 2015, que assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor."
A entidade entende que o advogado público tem direito aos honorários, que não podem ser considerados verba pública.
ENTENDA O CASO
A medida cautelar do TCE é do dia 13 de dezembro, assinada pelo conselheiro Marco Peixoto. O processo de inspeção especial aponta possíveis irregularidades nos honorários fixados nas ações judiciais em que o Executivo municipal foi vencedor. Segundo o processo, os valores foram repassados diretamente à Associação dos Procuradores do Município de Caxias do Sul e distribuídos aos procuradores municipais sem autorização legal específica para o procedimento. O texto diz ainda que a prefeitura utiliza-se de uma previsão genérica do artigo 85, parágrafo 19, do novo Código de Processo Civil (CPC).
Os repasses mensais ocorreram no período auditado de 1º de janeiro de 2016 a 31 de outubro de 2018, isto é, durante quase três anos, e somam um valor aproximado de R$ 1,4 milhão, conforme parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM). O TCE determina ainda que a Associação dos Procuradores repasse aos cofres da prefeitura os valores depositados em suas contas, que os pagamentos se sujeitem ao teto constitucional e que seja editada uma lei local específica sobre o assunto.
O prefeito Daniel Guerra (PRB) e o ex-prefeito Alceu Barbosa Velho (PDT) têm o prazo de 30 dias para prestar esclarecimentos."
