Projeto de lei organiza fiscalização de flanelinhas em Caxias do Sul

A Câmara de Vereadores deve analisar na próxima semana o projeto de lei que pretende coibir a ação de flanelinhas em Caxias do Sul. De autoria da prefeitura, o texto estabelece que só o município pode organizar o estacionamento gratuito ou a exploração da modalidade paga. Ou seja, os guardadores de carro estarão exercendo ilegalmente a profissão e poderão ser enquadrados na Lei de Contravenções Penais, com previsão de 15 dias a três meses de prisão ou pagamento de multa mínima de R$ 226.

O procurador-geral do município, Victório Giordano da Costa, explica que, se aprovada, a norma dará embasamento para a ação da Fiscalização de Trânsito e da Guarda Municipal, a quem caberá fiscalizar e coibir a exploração da atividade pelos flanelinhas. Os órgãos municipais poderão encaminhar os guardadores à Polícia Civil para registro de ocorrência. De acordo com o diretor-geral da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social, José Francisco Barden da Rosa, em casos extremos, que envolvam porte de armas ou entorpecentes, a Brigada Militar será acionada. 

- Não podemos criar uma pena para um crime, porque essa é uma atribuição da União, mas podemos enquadrar essa atividade em uma lei que já existe e prevê penalidade - explica o procurador.

De acordo com Victório, o termo circunstanciado lavrado na delegacia será encaminhado para julgamento do Poder Judiciário, podendo resultar em processo a ser respondido pelo flanelinha. 

- O termo circunstanciado já sai com a data para ir no Fórum, e o juiz aplica a pena que achar que deve - simplifica o procurador.

O trâmite, no entanto, dependeria da apresentação do flanelinha na Justiça. Em Novo Hamburgo, onde há uma lei bastante semelhante em vigor desde dezembro de 2011, dificilmente isso ocorre, de acordo com a Guarda Municipal. No entanto, o município verificou queda expressiva na atuação dos guardadores devido à fiscalização intensa. Em seis meses, foram 123 abordagens, que reduziram gradativamente pela ausência dos guardadores. No primeiro mês foram 36, contra apenas uma cinco meses depois. 

- Os flanelinhas até podem responder a processo, mas eles não têm residência fixa para serem notificados. Tem é que encher o saco e abordar à exaustão. A fiscalização não pode parar, nós vencemos eles pelo cansaço - afirma o diretor da Guarda Municipal de Novo Hamburgo, Everaldo de Souza.