Um dos maiores problemas herdados pelo governo de Daniel Guerra (PRB), a dívida milionária com a família Magnabosco deve sair do foco da prefeitura, pelo menos, até o final do próximo ano. Isso porque o precatório no valor de R$ 304 milhões não entrou no projeto de lei orçamentária de 2018. Dessa forma, a quantia, que indeniza em parte os proprietários pela ocupação irregular de uma área de 57 mil metros quadrados nos anos 1980, local hoje conhecido como bairro Primeiro de Maio, não será paga nos próximos 12 meses.
A situação deve aliviar as preocupações do Executivo, já que, de acordo com Guerra, o pagamento do valor devido desestabilizaria as contas da cidade. A indenização equivaleria, por exemplo, ao pagamento da folha salarial dos servidores do município por seis meses.
A procuradora-adjunta Karin Comandulli Garcia explica que o montante não está previsto dentro dos R$ 1.951.003.100,59 do orçamento por consequência do efeito suspensivo de um recurso especial ajuizado em 2016 e garantido pela prefeitura no Superior Tribunal de Justiça (STJ) neste ano. A decisão, segundo Karin, suspendeu a execução do precatório e, com isso, o Judiciário não enviou o valor para o Executivo incluir na previsão de dívidas. Em maio, a Justiça chegou a sequestrar R$ 65 milhões do caixa público para quitar parte de dívida. No início de julho, a prefeitura ingressou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça (TJ) para reaver o dinheiro. Na época, o desembargador Gelson Rolim Stocker julgou o mandado e aceitou o pedido. No entendimento do magistrado, a falta dos recursos aumentaria ainda mais as dificuldades financeiras da prefeitura.
_ Enquanto o recurso não for julgado, o valor não é considerado uma dívida a ser paga e, por isso, não está na lei orçamentária. Não há possibilidade de ele ser incluído agora também, mesmo que ainda não sancionada pelo prefeito _ esclarece a procuradora-adjunta.
Adir Ubaldo Rech, advogado e doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná, explica que as requisições de precatórios são recebidas até 1° de julho de cada ano pelo Poder Judiciário. A partir dessa data, são encaminhadas ao ente público (à prefeitura, no caso do Magnabosco) para serem incluídas no orçamento do ano seguinte. Como os R$ 304 milhões não estão incluídos nos R$ 1.951.003.100,59 de 2018, eles não devem ser pagos _ caso a Justiça decida que a prefeitura deve pagar _ no ano que vem.
_ Por enquanto, a Justiça não está considerando essa dívida. Caso algo seja julgado em janeiro, por exemplo, quando a lei orçamentária entra em vigor, o montante só pode entrar nas previsões de 2019 _ detalha.
Situação pode ficar pior para a prefeitura, acredita advogado
O fato de os R$ 304 milhões não estarem na lei orçamentária de 2018 preocupa o advogado Durval Balen, que representa a família Magnabosco. Ele diz que, como já foi considerado precatório pela Justiça, o valor deveria, ao menos, estar nas previsões. Diferentemente do que diz o advogado Adir Ubaldo Rech, Balen acredita que, caso o julgamento ocorra em 2018 (embora ainda não tenha data), e a decisão seja favorável à família, a prefeitura terá de pagar o valor da dívida à vista.
_ A situação da prefeitura pode ficar ainda pior. A última decisão da Justiça não anulou o precatório, só suspendeu o pagamento. Como até este ano estava contemplada na lei de diretrizes orçamentárias, o poder público tinha o direito de parcelar o valor. Tanto que aconteceu isso nesse ano, com o sequestro dos R$ 65 milhões, que era uma parcela do montante. É um risco muito grande para se correr _ entende.
