Está em vigor, desde a semana passada, o novo regramento para a contenção de cães e gatos em Caxias do Sul. As mudanças foram acrescentadas no capítulo II da lei 8.542/2020, o Código Municipal de Proteção aos Animais. A proposta de modificação era do vereador Gilfredo de Camillis (PSB) e foi sancionada pelo prefeito Adiló Didomenico (PSDB) após ter passado pelo Legislativo.
Agora, os dois novos itens estabelecem regras para a contenção de cães e gatos por meio de corrente, corda ou similares sem a presença do responsável, se não puder ser evitada. No caso dos cães, esse ato deve respeitar as seguintes normas:
- Área de circulação mínima de quatro metros quadrados ou, se animal de grande porte, área de seis metros quadrados.
- Disponibilidade de abrigo contra sol e chuva com espaço suficiente para o cão girar com o corpo, com abertura de entrada compatível com o tamanho do animal e que não lhe cause ferimentos.
- Área de circulação limpa e sem material que possa causar danos.
- Corrente, corda ou similar fixado, no máximo, na altura de cernelha do cão (entre o pescoço e o dorso) e de forma que evite o travamento da corrente.
- Acesso livre a comedouro e bebedouro limpos e com água limpa.
- Uso de coleira ou peitoral de forma e material que não causem lesões ao animal.
No que diz respeito aos gatos, a legislação determina que a contenção por meio de corrente, corda ou similares sem a presença de um responsável deve ser evitada. No entanto, se necessária, precisa seguir os seguintes padrões:
- Uso de peitoral, compatível com o animal, antes da corrente, corda ou similar, não sendo permitida a contenção por coleira.
- Local limpo e que não ofereça riscos.
- Disponibilidade de abrigo contra sol e chuva com espaço suficiente para o gato girar com o corpo, com abertura de entrada que permita o acesso e que não lhe cause ferimentos.
- Acesso livre a comedouro e bebedouro limpos e com água limpa;
- Acesso livre a bandeja ou recipiente sanitário forrado com material adequado e limpo, no mínimo, diariamente.
- Distância mínima de um metro entre a bandeja ou recipiente sanitário e o bebedouro, o comedouro e o abrigo.
O novo texto determina que é permitido o uso de coleira tipo enforcador para prender o animal somente durante passeio e com acompanhamento de responsável. E proíbe que os cães sejam presos diretamente com a própria corrente, corda ou similar, devendo ser utilizada coleira ou peitoral próprio ao animal, além de vetar o uso de cadeado para fechar a coleira no pescoço do animal.
Ongs são contra o acorrentamento
Para a presidente do Instituto Patinhas, Natiele Gomes, Caxias do Sul caminha a “passos muito lentos quando se trata da proteção animal”. Ela se diz contra o acorrentamento de cães e gatos.
— Deixar um gato na corrente é extremamente estressante e priva eles da liberdade natural da espécie. Cães também. Quando muito tempo presos, ficam estressados e em muitos casos em que um cão ataca o dono, na maioria das vezes, (eles) estavam amarrados.
A presidente da Proteção ao Animal Caxias (PAC), Catia Giesch, também diz que os animais não deveriam ficar em correntes, uma vez que isso pode causar estresse para eles. Hoje o grupo atua com o projeto "Conheci a dor mas não perdi o amor", que busca falar sobre as liberdades e o bem-estar animal: livre de fome e sede, desconforto, livre de dor, ferimentos e doenças, liberdade para expressar comportamento normal, e livre de medo e angústia.
Quem também se mostra contra o uso de correntes é a presidente da Sem Raça Definida (SRD), Andressa Mallman Bassani. Ela ainda questionou sobre a fiscalização das alterações no Código Municipal de Proteção aos Animais.
— Quem vai fiscalizar essa nova forma de contenção? E, quando a pessoa não se enquadra nessa forma de contenção agora alterada, quais são as penalidades? Elas existem? Eu respeito muito qualquer que seja a mudança feita para o bem dos animais, mas, a ONG não é a favor de contenção nenhuma, animal de estimação a gente estima, e quando estima a gente não acorrenta.
Fiscalização
A fiscalização das alterações no Código Municipal de Proteção aos Animais segue com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma). A pasta conta hoje com 12 fiscais, que não realizam somente esse tipo de trabalho, mas também demandas relacionadas às questões ambientais, industriais e comerciais, entre outras. Em caso de não cumprimento da lei, é feita uma notificação com prazo determinado para regularização, caso as alterações não sejam aplicadas, o tutor pode ser multado inicialmente em R$ 681,92 — equivalente a 16 valores de referência municipal (VRMs), que hoje está em R$ 42,62 a unidade.
Conforme a Semma, de 1º de janeiro a 13 de outubro, foram recebidas 1.050 denúncias no âmbito do Departamento de Proteção Animal — que não enquadra somente os maus-tratos. Destas, 80% foram verificadas, com geração de notificações em pelos menos 525 dos casos, e mais de 50 multas aplicadas.
Mesmo assim, as ONGs ligadas à causa animal em Caxias do Sul cobram uma maior cobertura das fiscalizações por parte da secretaria, como, por exemplo, a Sociedade Amigos dos Animais (Soama). Conforme a diretora de marketing da Soama, Natasha Oselame Valenti, as alterações são importantes para relembrar as pessoas que manter os animais presos se configura como maus-tratos.
—A lei é boa para relembrar as pessoas que é maus-tratos prender o animalzinho em uma sacada ou canil, dependendo do tamanho do canil, numa corrente (...) mas sem fiscalização não vão para frente.
Já para a voluntária da causa animal Elisabete Padilha, representante do projeto Castrapet, as mudanças podem dar base para que os protetores dos animais possam fiscalizar essas alterações.
— Quem realmente trabalha na causa animal sabe a situação dos bairros. As pessoas ainda não reconhecem o que é maus-tratos. Um simples pote de água suja já é uma forma de maus-tratos. Quando eu faço os atendimentos nos bairros muitas vezes eu pergunto à família responsável do animal: "você beberia nesse pote?". A causa animal necessita de muito debate para que as pessoas entendam a importância daquele serzinho.
Como denunciar
As denúncias referentes aos maus-tratos a animais em Caxias podem ser feitas na Secretaria Municipal do Meio Ambiente pelo telefone (54) 3901-1445 ou (54) 3901-1446.
É possível denunciar no site da Polícia Civil do Rio Grade do Sul, e também no Comando Ambiental da Brigada Militar pelo (54) 3215-5531 ou no WhatsApp (54) 98415-0854.
