Na apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, a prefeitura de Caxias do Sul prevê um possível pagamento ao processo do Caso Magnabosco, que se arrasta na Justiça há décadas. A partir da publicação do projeto, a reportagem procurou a administração para entender esta previsão, uma vez que um recurso do Executivo está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o prefeito Adiló Didomenico, o município busca atualmente a redução do valor cobrado pela família, que seria de mais de R$ 1 bilhão. A previsão no orçamento para o ano que vem é uma sugestão da Procuradoria Geral do Município (PGM), como ocorreu em anos anteriores, já que o precatório está suspenso e pode ser revertido por uma decisão judicial.
— Nós entendemos que ainda cabe recurso em função dos juros, que estão calculados de forma errada ao nosso entendimento, inclusive baseado em decisão do próprio STF. Nós estamos aguardando — declara Adiló.
O processo se arrasta há 50 anos e envolve a área em que está o bairro Primeiro de Maio. Em 1966, a família Magnabosco doou a área de 57 mil metros quadrados para a construção da Universidade de Caxias do Sul (UCS). O terreno não foi utilizado para este fim e acabou sendo ocupado por centenas de moradores, dando início ao bairro. Na época que a ação iniciou, inclusive, a área tinha 10 coproprietários. Do grupo, apenas um deles está vivo. Hoje, o valor representaria mais de 30% do orçamento previsto para 2024, que é de R$ 3,18 bilhões.
Neste momento, a ação está parada na Justiça. O ministro Dias Toffoli pediu vistas — ou seja, um pedido de tempo no processo para que Toffoli se aprofunde na causa e julgue a decisão dele.
Nos últimos seis meses, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou dois recursos da prefeitura e a ministra do STF Rosa Weber recusou uma terceira ação do município.
Confira abaixo, ponto a ponto, a atual posição da prefeitura sobre o tema:
Previsão na LDO
De acordo com a PGM, a previsão constou em anos anteriores. O motivo da inclusão é porque o precatória está suspenso, mas pode ser revertido por decisão judicial.
Situação do processo
Como citado por Adiló, a prefeitura aguarda julgamento de recurso no STF. O prefeito destaca que não é contra o direito da família buscar a ação, mas entende que a decisão judicial que determina o valor do pagamento extrapola as regras constitucionais da responsabilidade do município e da justa indenização.
— Eu entendo que tem que ser pago o valor justo e não o valor absurdo. R$ 1,2 bilhão por aquela área ali está muito longe do que é aceitável — observa o prefeito.
Em 2013, uma análise solicitada pela Justiça estipulou que o valor do terreno seria de R$ 53 milhões.
Os juros
O aumento do valor se dá pelos juros estipulados pela decisão judicial de 2019, que condena a prefeitura a indenizar a família. Para a PGM e Adiló, o cálculo não seria correto:
— Hoje nós entendemos que até caberia uma ação de revisão. Isso mudaria substancialmente o valor da indenização. Ou seja, tudo que for possível fazer para tentar trazer isso para o valor mais justo possível, nós vamos fazer todos os esforços possíveis. É nossa obrigação.
Impacto nas contas do município
— Hoje, da forma que está a ação inviabilizaria uma série de serviços para a população de Caxias do Sul. Isso seria o caos para a cidade que vem lutando com enorme dificuldade para bancar saúde, bancar demanda crescente da educação e área social. O município vem honrando seus compromissos, tentando colocar a casa em ordem, mas com enorme dificuldade. Uma ação dessas simplesmente criaria o caos no atendimento — explica o prefeito.
A reportagem procurou a defesa da família Magnabosco, que preferiu não comentar a posição da prefeitura.
