A administração municipal de Flores da Cunha pretende protocolar até sexta-feira (10) a ação judicial para pedir isenção de tarifa a moradores do entorno do pedágio do município. A decisão de acionar a Justiça foi tomada na quarta-feira (8) após o prefeito, César Ulian (Progressistas) se reunir com o secretário de Parcerias e Concessões, Pedro Capeluppi.
A expectativa do prefeito era viabilizar, junto ao governo do Estado, a manutenção da isenção de tarifa da praça situada no km 100 da RS-122. Até o dia 31 de janeiro, quando as cancelas eram operadas pela Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), moradores de quatro comunidades do entorno tinham passagem livre. O benefício era concedido a partir de um cadastro realizado na prefeitura.
Com o início das operações da concessionária Caminhos da Serra Gaúcha (CSG) no último dia 1º, porém, as isenções foram derrubadas. O motivo é que o novo modelo de concessão não prevê passagens livres para comunidades locais, condição que havia sido apresentada nos debates públicos. Procurada pelo município, a CSG disse que não poderia adotar o benefício.
Já na reunião desta quarta, de acordo com o prefeito, Capeluppi disse que uma solução via governo do Estado teria que passar pela Assembleia Legislativa (AL), com aprovação de projeto de lei. O pedágio de Flores da Cunha mudará de lugar no fim do ano, passando do km 100 para o km 103 e deixará de isolar as comunidades do centro da cidade. Dessa forma, a tramitação da proposta na Assembleia poderia levar mais tempo do que a transferência do pedágio e não trazer benefício prático às comunidades.
Conforme o procurador geral do município de Flores da Cunha, Fernando Foss, a linha de argumentação do pedido deve ser definida na tarde desta quinta-feira. Na semana passada, o município de Portão, onde funciona o outro pedágio da CSG também entrou com ação para garantir a manutenção das isenções. A Justiça, contudo, negou o pedido, sob o argumento de que o assunto foi debatido e a isenção causaria desequilíbrio econômico-financeiro no contrato.
Na manhã desta quinta, a Procuradoria Geral do Município de Portão trabalhava no recurso a ser encaminhado ao Tribunal de Justiça (TJ) para tentar reverter a decisão da primeira instância. A decisão do município de recorrer à Justiça também ocorreu após conversas com o Estado.
— Teria que editar uma norma regulamentadora que a gente não concorda, uma vez que o contrato prevê a possibilidade de decisão administrativa — argumenta Tatiana Vieira Sampaio, procuradora geral do município.
