O Projeto de Lei que possibilitará que o governo do Estado entregue imóveis em troca do pagamento de dívidas com os municípios na área da saúde foi aprovado em sessão extraordinária na tarde de ontem na Assembleia Legislativa. A proposta teve votos favoráveis de todos os 53 deputados presentes. O PL 500/2019 foi encaminhado no dia 11 de novembro do ano passado e havia expectativa de que fosse votado até a primeira quinzena de dezembro, o que acabou não ocorrendo. Ele foi incluído entre os projetos que não integram o pacote de Reforma RS a serem apreciados durante a convocação extraordinária.
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A partir da aprovação de uma emenda, a lei fica restrita a dívidas do Estado na área da saúde – outros campos dependerão de análise dos deputados.
Por meio de nota à imprensa, o governador Eduardo Leite disse que o "governo já avançou muito na área da Saúde, regularizando os repasses de programas que são operados pelas prefeituras com repasses estaduais" e que os pagamentos estão em dia. Disse ainda que "no entanto, ficaram dívidas do passado que precisam ser regularizadas" e que essa medida negociada com a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) é uma oportunidade de o Estado colocar em dia as contas com os municípios e, ao mesmo tempo, atender às prefeituras com imóveis que elas tenham interesse.
– Essa legislação vai dar agilidade a esse processo. Caso contrário, teríamos que aprovar lei a lei, para cada um dos municípios, o que geraria uma burocracia e dificuldade extra tanto para o governo como para os municípios e a própria Assembleia. Por isso, celebramos a aprovação desse projeto – declarou o governador na nota.
Segundo o governo, o programa, que deve priorizar o pagamento do passivo com atendimentos e hospitais, já conta com a manifestação de interesse de mais de cem municípios. O valor total não empenhado pelo Estado e que deverá ser negociado é de R$ 478 milhões, referente ao período de 2014 a dezembro de 2018 na saúde. Na Serra e Campos de Cima da Serra, a soma devida pelo governo estadual aos 65 municípios chega a R$ 49,6 milhões _ valores aproximados do ano passado, conforme levantamento da Famurs. Caxias do Sul concentra sozinho uma fatia de 27% desse montante – R$ 13,3 milhões. Já a prefeitura de Caxias diz que o acumulado é ainda mais alto: R$ 17,8 milhões.
Entre os municípios da região interessados na negociação está Bento Gonçalves, com o qual o Estado tem uma dívida em torno de R$ 4 milhões. De acordo com o prefeito, Guilherme Pasin, a ideia é receber o prédio onde funciona o Centro de Referência Materno Infantil, na área central que teria valor equivalente e cuja edificação, há cerca de 20 anos, é cedida à prefeitura. Segundo o prefeito, ao não receber os repasses do Estado o município aportou o montante que a partir da doação do prédio entraria para o inventário do município como pagamento da dívida.
