Aprovada em dezembro do ano passado, a nova lei dos táxis sequer foi aplicada e pode ser alterada porque desagrada a categoria em Caxias do Sul. Um dos itens mais polêmicos é a obrigatoriedade do concessionário exercer a função diariamente. Muitos profissionais estão aposentados ou alugaram os veículos para terceiros, e na prática teriam que voltar para o trabalho.
Na tarde desta quinta-feira, taxistas descontentes chegaram a interromper uma reunião explicativa sobre a nova legislação na Secretaria de Trânsito, Transportes e Mobilidade por não aceitarem a exigência.
A regra da jornada mínima é óbvia por se tratar de uma concessão individual, mas não é cumprida em grande parte da frota de 316 táxis. Isso abre brecha para o aluguel, arrendamento e venda das concessões, algo ilegal. Os negócios irregulares inclusive forçaram o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a congelar a transferência de propriedade em Caxias do Sul desde 2011, a partir de denúncias veiculadas em série de reportagens do Pioneiro.
Agora, quem não provar que está trabalhando no táxi corre o risco de ser multado ou perder a concessão. Por esse motivo, os concessionários devem morar em Caxias e exercer a função por pelo menos 30 horas semanais. O descontrole atual resulta em problemas de atendimento à população à noite e aos finais de semana.
Na próxima semana, os vereadores Pedro Incerti (PDT) e Zoraido Silva (PTB) protocolam projeto para alterar o artigo sob a alegação de que muitos taxistas não estão no volante por questões de saúde, por exemplo.
O presidente do Sinditáxi, Adail Bernardo da Silva, cita quatro viúvas de taxistas mortos em assaltos na cidade. Por lei, elas são herdeiras e deveriam dirigir os veículos todos os dias. A tarefa, porém, é desempenhada por outros motoristas por motivos variados.
- Isso só prejudica os taxistas mais antigos, que estão aposentados, doentes e não podem trabalhar. De onde eles vão tirar a renda? Vão tirar esse direito dessas mulheres? - questiona Adail.
Um taxista abandonou o encontro desta tarde aos gritos afirmando que não colocaria os filhos no serviço, uma possibilidade prevista na lei. A Cooperativa de Consumo dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários (Coocaver) segue a posição do Sinditáxi.
- Não somos obrigados a trabalhar depois que paramos por aposentadoria ou outro motivo - alega o presidente da entidade, Joaquim Bueno dos Reis.
A categoria também tentar mudar a regra do táxi executivo. Pela lei, os 32 veículos distribuídos na Rodoviária e no Aeroporto deverão ser da cor azul, ter quatro portas, leitor de cartão de crédito, ar condicionado e bagageiro maior. Os demais carros continuam sendo brancos com uma pequena faixa azul.
- As concessionárias trabalham com padrões diferentes de cores, como vamos fazer para o achar o azul padrão? Nossa sugestão é manter a cor branca e implementar uma faixa vinho para diferenciar o executivo do táxi convencional - adianta Adail Bernardo da Silva.
De acordo com Zoraido Silva, as alterações serão debatidas em reunião com a categoria e com o Executivo. A intenção é levar o projeto de lei para votação em 60 ou 90 dias.
ALGUMAS EXIGÊNCIAS DA NOVA LEI
:: Fica limitado em um o número de prefixos de que o permissionário poderá ser titular
:: O permissionário deverá possuir domicílio em Caxias
:: Para os prefixos que não possuírem condutores auxiliares registrados pelo permissionário, fica dispensada, aos domingos e feriados, a execução da jornada mínima
:: Ficam permitidas as transferências da permissão aos herdeiros legatários ou aos meeiros (que têm direito à metade dos bens), com base no direito sucessório
:: São vedados o aluguel, o arrendamento, a subpermissão, a alienação ou qualquer outra forma de negociação da permissão de táxi
:: Extinta a permissão, o prefixo será recolocado em serviço e redistribuído mediante licitação
:: Por ocasião do protocolo do requerimento de transferência as partes devem firmar declaração da inexistência de aluguel, negociação ou qualquer tipo de comercialização da permissão de táxi
