Em documento enviado por e-mail nesta quarta-feira, a prefeitura finalmente se pronunciou sobre a atuação de flanelinhas na Estação Férrea. Em passagens pela área em São Pelegrino, o Pioneiro gravou com um celular a reserva irregular das vagas públicas. Contêineres e cones garantem o controle dos espaços pelos guardadores de veículos.
Conforme o procurador-geral, Lauri Romário Silva, o município não pode legislar sobre o terreno da Estação, por ser federal. Não cita, porém, que existe a concessão da área pela União. Compete à Brigada Militar, segundo a prefeitura, o controle da ação flagrada pelo Pioneiro.
O advogado e professor da UCS, José Carlos Schmitt, porém, baseia-se na Constituição para defender que o município deve legislar sobre assuntos de interesse local.
- O município deve dizer onde estacionar ou não. Não pode haver embasamento em uma lei estadual ou federal. Essa atuação dos flanelinhas é da mesma competência. Tem de haver regramento e fiscalização pelo município - defende o advogado, que defende a atuação da BM somente em casos de segurança pública.
Leia mais no Pioneiro desta quinta-feira.
Flagrante
Prefeitura nega responsabilidade sobre atuação de flanelinhas em vagas públicas na Estação Férrea
Poder municipal entende que controle compete à Brigada Militar
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