O presidente da Câmara de Vereadores de Caxias, Flávio Cassina (PTB), promulgou na manhã desta quarta-feira (30) a lei nº 8.427, que autoriza o poder público a criar a Agência Municipal de Empregos (AME). A proposta, de autoria do vereador Alberto Meneguzzi (PSB), havia recebido veto parcial do prefeito Daniel Guerra (Republicanos), derrubado pelo Legislativo no último dia 24.
Conforme o projeto original, o município precisa estabelecer convênio com a Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia (antigo Ministério do Trabalho e Emprego) para implatar a estrutura e gerir o funcionamento da agência.
— Seria um complemento ao que já feito pelo Sine (Sistema Nacional de Emprego) atualmente. A agência faria a captação de vagas e encaminhamentos para empregos, qualificação e ajudaria em outras questões, como confecção de currículos — explica o propositor da matéria.
Meneguzzi afirma que a iniciativa se baseia em projetos existentes em outras cidades, como Novo Hamburgo e Porto Alegre.
— O Sine é insuficiente para atender a toda a demanda de desemprego hoje, tanto que a gente passa lá na frente da unidade pela manhã (na Avenida Júlio de Castilhos) e sempre tem fila. Sem contar o número limitado de senhas que são distribuídas — comenta o socialista.
No veto parcial, a prefeitura alegou vício de origem, ou seja, que a matéria deliberava por assunto que não competiria ao Legislativo. Entre os itens contestados pelo Executivo estava o artigo 2º, que indicava convênio com a Secretaria do Trabalho, e o art. 3º., que prevê que as despesas da agência "correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Emprego (SDE). Meneguzzi afirma que, apesar da tentativa de derrubada do projeto, espera que não haja resistência por parte do município em executar a lei aprovada.
— Não precisaria do projeto caso o município tivesse adotado medidas para minimizar a situação do desemprego em Caxias. Hoje temos 30 mil desempregados em Caxias. Segundo o Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), tivemos uma melhoria de 0,83% na questão de empregabilidade no mês passado. Isso é muito pouco — ressalta Meneguzzi.
A lei tem prazo de 30 dias para regulamentação. Não há estimativa para início de funcionamento da agência.
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