Um tópico da discussão em torno do projeto para comprar um imóvel para o Procon, no valor de R$ 3,9 milhões, que deve ser votado nesta terça-feira (25/7) pela Câmara, diz respeito à deliberação e aprovação da aquisição pelo Comdecon, o Conselho de Defesa do Consumidor, por unanimidade. O vereador Elisandro Fiuza (Republicanos) disse que é preciso “respeitar o que o conselho delibera e foi votado”. Já o vereador Rafael Bueno (PDT) disse que a Câmara só está “referendando o que foi aprovado”.
Não é assim. A Câmara não tem nenhuma obrigatoriedade de chancelar a decisão de qualquer conselho, sob pena de perder importância política e tornar-se um órgão meramente homologador. Está claro que um conselho tem a representatividade comunitária e, em geral, suas decisões tendem a ser respeitadas, porque amparam e protegem politicamente quem tem de tomar a decisão. O exemplo do valor da tarifa do transporte coletivo é didático. O prefeito sanciona o aumento indicado pelo Conselho de Trânsito e Transportes. Ocorre que as decisões dos conselhos são técnicas e não fazem a apreciação política. E essa abordagem precisa ser feita.
Voltemos à recomendação do Comdecon para compra de um prédio para o Procon. A abordagem feita pelo conselho foi exclusivamente técnica. Politicamente, porém, pode submeter a prefeitura a desgaste, pela aquisição de um imóvel por R$ 3,9 milhões em um momento em que o próprio município relata enfrentar importante dificuldade financeira. Ainda que os recursos sejam provenientes do Fundo de Defesa do Consumidor, e só possam ser usados para o fim de que trata o fundo, essa informação não é simples de ser assimilada por parte da população.
Se seguirem cegamente a recomendação do Comdecon para a aquisição de um prédio para o Procon por R$ 3,9 milhões, os vereadores podem submeter o Executivo a desgaste político, que alcançará os próprios parlamentares, pois terão chancelado a compra. Eis um exemplo pedagógico a mostrar que os vereadores podem, se assim entenderem, não seguir a recomendação de um conselho, devendo analisá-la, também, sob o viés político.
Imagina-se que o vereadores tenham isso claro.
