Atendendo a pedido de líderes das bancadas, a presidente da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul, Denise Pessôa (PT), solicitou parecer à assessoria jurídica da Casa quanto a seis pontos: reestruturação do quadro de cargos em comissão, os CCs; aumento dos subsídios para a presidência da Câmara; verba de gabinete para despesas do mandato; reposição inflacionária anual automática para os parlamentares; 13º salário e férias, que hoje os vereadores não recebem; e concessão de auxílio-creche. As propostas foram apresentadas em reunião entre líderes e a Mesa Diretora, no dia 16 de novembro.
O pedido de parecer é revelador de intenções. São temas de elevado custo político, e os vereadores devem saber disso.
O parecer, assinado pelo assessor jurídico Fabrício Carelli, já foi enviado à Mesa e disponibilizado no sistema interno da Casa na segunda-feira (28/11). É um documento extenso, que se debruça sobre cada uma das seis propostas. Em linhas gerais, veja o que diz o texto:
Reestruturação do quadro de CCs: admite-se forma mais livre de reestruturação, observadas algumas regras básicas: “Somente podem ser criados (ou modificados) cargos comissionados para cumprir atividades de direção, chefia ou assessoramento, desde que: essas atividades não sejam burocráticas, técnicas ou operacionais; a quantidade de cargos comissionados seja proporcional ao número de cargos efetivos; e (haja) atribuições claras e definidas em lei.” A proporcionalidade foi um item especialmente considerado. Atualmente é de cerca de 2,25 (2,25 comissionados para um cargo efetivo), considerada alta e passível de “apontamento e eventual reprovação” pelo TCE.
Aumento do subsídio da Presidência da Câmara: prevista na Lei Orgânica, incompatível com a Constituição Federal “porque o regime de subsídios não permite a concessão de qualquer parcela remuneratória acessória”, porém, admitida por diversos Tribunais de Contas. O parecer cita que o Legislativo de Porto Alegre fixou em 2020 subsídio do presidente da Câmara acima do subsídio dos demais vereadores. A Constituição, em outro artigo, abre espaço para o subsídio diferenciado a partir da natureza, perfil e peculiaridade do cargo. Vale lembrar que, na Câmara de Caxias do Sul, já vigorou o subsídio diferenciado para presidente da Câmara – o que não ocorre neste momento.
Criação de verba de gabinete para despesas do mandato: desde que admitidas disposições orçamentárias, é admitida a criação da verba, com caráter exclusivamente indenizatório.
Reposição inflacionária automática dos subsídios: qualquer forma de vinculação para remuneração de pessoal é incompatível com a Constituição Federal. “Quanto à indexação automática de salários, essa medida ofende a Constituição porque assumir-se-ia obrigação sem a correspondente dotação orçamentária (que é anual)”, diz o texto do parecer. A Constituição também exige lei específica para a fixação dos subsídios de detentores de mandatos eletivos, com revisão anual, sendo necessária a edição de lei específica todos os anos.
Pagamento de gratificação natalina e férias: a Constituição Federal prevê aplicar-se a servidores ocupantes de cargo público as disposições que garantem aos trabalhadores o 13º e férias acrescidas de um terço. O Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu de forma unânime que essas gratificações não são incompatíveis com o Artigo 39 da Constituição.
Concessão de auxílio-creche: “Não é possível a instituição de parcela remuneratória aos titulares de mandato eletivo por incompatibilidade com o regime de subsídios (Artigo 39 da Constituição Federal).”
A vereadora Denise Pessôa (PT), presidente da Casa, atendeu à solicitação das lideranças de bancada ao encaminhar pedido de parecer à assessoria jurídica. O pedido chegou da grande maioria das bancadas, o que Denise não nominou.
"Só atendi ao pedido não vou encaminhar projeto"
– Foi me pedido estudos, o que fiz foi encaminhar o pedido, agora vou entregar o parecer às lideranças e dizer a elas que vejam o que vão fazer. Como presidente da Mesa, não vou encaminhar. Até porque isso não se faz de uma hora para outra, não é coisa simples. Se as bancadas quiserem, que encaminhem nos próximos anos legislativos. Para alterar certos pontos, é preciso fazer de uma legislatura para outra – disse Denise.