Para lembrar a importância de uma reforma tributária no Brasil, basta referir que no mais recente relatório Doing Business, do Banco Mundial, o país aparece na 184ª posição entre 190 nações analisadas na dimensão sobre facilidade para pagar impostos. Após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para a reformulação do sistema, no final do ano passado, tem início agora a segunda etapa, a de regulamentação da legislação. Outra vez é imensa a responsabilidade do parlamento para a definição deste detalhamento, também de vital importância.
Nada se espera além de responsabilidade para que uma reforma aguardada há tanto tempo não perca mais potência e qualidade
O governo federal entregou na quarta-feira ao Congresso o principal dos projetos de lei destinados à regulamentação, um documento de 300 páginas e 500 artigos. O essencial a ser preservado é a manutenção do princípio da simplificação e o mínimo de alterações que criem novas exceções às regras gerais. De acordo com o Ministério da Fazenda, o texto enviado a deputados e senadores prevê uma futura alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de 26,5% a 27,3%. Mesmo sendo uma das mais altas do mundo, não há surpresa nesse patamar. Ao longo do ano passado, chegou-se a estimar até que chegasse a 27,5%.
Convém aos congressistas, nas negociações que também envolverão o governo, manter a perspectiva de que, quanto mais crescer a lista de produtos isentos, de setores em regimes especiais e das alíquotas reduzidas, maior será o IVA pago por todos os contribuintes. No parlamento, estão representados todos os segmentos da sociedade brasileira. É natural que existam pressões localizadas por mais benefícios. Mesmo que sejam articulações legítimas, próprias da democracia, o verdadeiro interesse do país está em privilegiar o todo.
Aguarda-se que, a despeito da grande complexidade do tema e do calendário exíguo, o Congresso cumpra a promessa de votar a regulamentação antes do recesso parlamentar de julho. A pressa se deve ao fato de 2024 ser um ano eleitoral, quando o segundo semestre costuma ser de parlamento esvaziado.
O debate acerca de uma reforma tributária sobre o consumo no Brasil se arrastou por cerca de quatro décadas. Interesses regionais e setoriais conflitantes sempre impediram a formação de um consenso. Felizmente amadureceu-se a ideia e as discussões em torno das linhas gerais conseguiram chegar ao consenso possível.
Como toda mudança estrutural no país, não é o estado da arte em termos de legislação. Mas nada pode ser pior do que manter o atual sistema caótico e disfuncional que gera custos às empresas, encarece os produtos brasileiros e mina a competitividade nacional. Há simplificação com a unificação de impostos e o fim da acumulação de tributos em cascata, além de maior justiça com a cobrança no destino e outras medidas, como o cashback para as famílias de menor renda. Agora, nada se espera além de responsabilidade para que uma reforma aguardada há tanto tempo não perca mais potência e qualidade. Cada detalhe importa.
