No rol de medidas que o governo federal planeja mandar para o Congresso, uma das mais oportunas é a que vai propor a possibilidade de flexibilizar os orçamentos públicos, que hoje têm um altíssimo grau de engessamento. No caso da União, por exemplo, as despesas obrigatórias chegam a cerca de 95% dos gastos, reduzindo o espaço para investimentos ou direcionamento de verba para outras áreas consideradas mais estratégicas ou necessitadas.
Sabe-se que, entre as ideias que o ministro da Economia, Paulo Guedes, pretende incluir na proposta de emenda à Constituição (PEC) a ser endereçada ao parlamento com mudanças fiscais e orçamentárias, está a de acabar com os patamares mínimos que municípios e Estados têm de aplicar em saúde e educação. Algo semelhante afeta a União, que precisa direcionar recursos equivalentes aos do ano anterior, corrigidos pela inflação. Neste caso, a saída imaginada por Guedes é ao menos retirar a imposição de atualizar os valores. É a desindexação. Se nada for feito na coluna da despesa, o governo federal seguirá caminhando a passos firmes para descumprir o teto de gastos.
Nada mais coerente do que designar a pouca verba disponível a áreas que se mostrem prioritárias e reduzir desembolsos que não atingem seus objetivos
Mesmo que pisos tenham sido criados com as melhores intenções, na busca por assegurar recursos para políticas básicas, a realidade vem mostrando que é preciso romper estas amarras. É mais racional, neste momento, reduzir esse engessamento e fazer com que os Executivos e Legislativos tenham maior autonomia e responsabilidade na alocação de recursos, de acordo com as necessidades locais. A saída para diminuir a provável resistência no Congresso seria criar um patamar mínimo que englobe, juntas, saúde e educação. Para ilustrar, um município com um perfil de população mais envelhecida poderia endereçar mais verba para saúde e um pouco menos para o ensino.
O audacioso plano vem sendo chamado de os 3Ds de Guedes – uma referência a desobrigar, desvincular e desindexar o orçamento. A desvinculação pretende acabar com cerca de duas centenas de fundos que são abastecidos por dinheiro público e são direcionados a áreas
específicas, mas com baixíssima execução. Estima-se que aproximadamente 20% dessas estruturas acabam aplicando menos de 10% do que recebem.
Os gestores públicos, de todos os entes federados, atravessam um período de escassez orçamentária. Nada mais coerente, portanto, do que designar a pouca verba disponível a áreas se que mostrem verdadeiramente prioritárias e reduzir desembolsos obrigatórios que nem de longe atingem os objetivos para os quais foram criados.
