Por Daniel Martini, promotor de Justiça, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente do MPRS
Em tempos de distúrbios ambientais que obrigam a migração de populações, desequilíbrio social, instabilidade das grandes economias, ruído entre gigantes, vemo-nos obrigados a lidar com questões decisivas, que dizem respeito à ordem ambiental do Estado e à própria qualidade de vida. A hora nos chama e é preciso colaborar para que a proa da embarcação aponte para nossas necessidades, pois as mudanças também ocorrem a partir das realidades locais. Refiro-me, nesse aspecto, ao projeto de novo Código Estadual Ambiental, em trâmite na Assembleia Legislativa. É nesse contexto que estamos diante da iminência de uma decisão com potencial de alterar significativamente o sistema normativo que imprime proteção sistêmica ao ambiente local, capaz de afetar as condições naturais hoje resguardadas.
Dentre os pontos que nos desperta atenção está a LAC – Licença Ambiental por Compromisso, modalidade pela qual o interessado produz sua própria licença baseado, inicialmente, em suas declarações inseridas em plataforma eletrônica e com critérios pré-estabelecidos. Não há dúvida de que isso nos preocupa, sobretudo porque não há uma limitação ao uso desse instrumento no PL 431/2019, permitindo alcançar atividades mais impactantes, como por exemplo, as de médio e grande potencial poluidor. Por outro lado, a agilidade nos licenciamentos ambientais de forma responsável é um dever do Estado, e não haverá impedimento pelo Ministério Público.
O objetivo da instituição, porém, é somar esforços pela nossa expertise agregada ao longo do tempo. Com o compromisso de ser proativo e propositivo para oferecer ao Parlamento – espaço legítimo de debate e deliberação –alternativas agregadoras compatíveis com os novos tempos e com as necessidades da sociedade de crescimento e de proteção do meio. Assim, não será o MP um óbice ao desenvolvimento econômico de modo sustentável.
Creio seja este o papel do Ministério Público neste momento de intensa transição de modelos, que pretende formatar uma nova gestão ambiental para o Estado do RS. Estamos cercados por novos tempos, em que inovações de alto nível tecnológico nos beneficiam, mas também nos encaminham rumo ao desconhecido. Toda atenção será necessária!
