Ao admitir, finalmente, abrir mão, pelo menos em parte, do sigilo em relação a pareceres e estudos técnicos que embasam uma matéria tão relevante para o país como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência, o Planalto faz um gesto concreto de boa vontade para o Congresso. Mantidas como se encontram hoje, sob acesso restrito, as informações podem ser conferidas apenas por servidores públicos autorizados. Se há razões fundamentadas para essa decisão, é preciso que sejam expostas de forma contundente. Não é o que vinha ocorrendo até agora, apesar dos apelos feitos nesse sentido com base na Lei de Acesso à Informação.
A aprovação das mudanças na Previdência depende de articulação política e de argumentos convincentes
Os brasileiros, que serão afetados de alguma forma pelas mudanças, têm o direito de saber como o Ministério da Economia chegou à estimativa de um ganho de R$ 1 trilhão em 10 anos com a proposta original da reforma da Previdência. A sociedade precisa conhecer também qual a contribuição de cada um dos pontos em negociação pelos parlamentares e qual o impacto objetivo da retirada de um ou outro aspecto do texto encaminhado ao Congresso.
No acordo formalizado ontem com líderes de partidos e bancadas, excetuados os da oposição, o secretário de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, não se comprometeu com prazos, sob a alegação de que ainda há contas a serem feitas. É importante que a definição ocorra logo. Quanto menos entraves nessa área, maiores serão as chances de o debate avançar.
Particularmente em relação a reformas com a relevância da previdenciária, o poder público tem o dever de agir com o máximo de transparência. A alegação de que a divulgação dos critérios, neste momento, serviria para reforçar argumentos contrários às alterações propostas não se sustenta. A principal crítica dos que se opõem às alterações, imprescindíveis para assegurar uma perspectiva de equilíbrio para as contas públicas, refere-se justamente à falta de dados confiáveis para embasar os debates.
As mudanças nas regras para a aposentadoria envolvem pressões de segmentos influentes, que precisam ser revidadas com dados objetivos, não com a omissão dos cálculos realizados para justificá-las. A aprovação das mudanças na Previdência depende de articulação política e de argumentos convincentes sob o ponto de vista técnico, sempre com o máximo de transparência.
