Por Jorge Dall'agnol, desembargador, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do RS
Decisão do STF sobre competência da Justiça Eleitoral, em caso de conexão entre crimes comuns e eleitorais, foi divulgada como uma “derrota” para a Operação Lava-Jato.
A JE exerce papel fundamental na proteção da legitimidade das eleições e na garantia do Estado democrático de direito. Definida como “A Justiça que deu certo”, destacou-se por priorizar eficiência, modernidade e celeridade.
Não há razão para preocupação. A competência eleitoral não acarreta risco de anulação de investigações e ações em curso ou concluídas. A teoria do juízo aparente, aplicada pelos tribunais, admite a convalidação de provas e decisões praticadas por juízo que aparentava ser o competente. A suposta falta de estrutura dos tribunais eleitorais não se sustenta. A Polícia Federal exerce função de polícia judiciária eleitoral, com prioridade na investigação de infrações eleitorais. O MP Eleitoral é integrado por membros do MP Estadual, que atuam junto às zonas eleitorais, e do MP Federal junto aos tribunais eleitorais. A estrutura da JE está no mesmo patamar verificado no contexto das ações da Lava-Jato. Não subsiste a tese de que os juízes eleitorais aplicam penas mais brandas, favorecendo a prescrição e a impunidade. Raríssimos, os casos de prescrição no âmbito eleitoral são menores do que os observados nas demais Justiças.
Há anos, a JE entende que a inveracidade da prestação de contas de campanha tem potencial lesivo às finalidades perseguidas na realização das eleições, atingindo a fé pública eleitoral, a confiança e a lisura do processo eleitoral, estabelecendo possível a diplomação dos eleitos somente após o julgamento das contas de campanha. Ausente norma que tipifique como crime o uso de caixa 2 em campanhas eleitorais, a Justiça Eleitoral tem enquadrado como falsidade ideológica eleitoral a prática de corrupção em benefício de candidaturas e partidos políticos. “A Justiça que deu certo” está mais do que preparada para atuar em total sintonia com a força-tarefa da Lava-Jato.
