A Lei 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) limitou a despesa com pessoal a 60% da receita corrente líquida (RCL) e definiu no seu artigo 18 os vários itens que compõem essa despesa.
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Para o economista , a pergunta que o governo deveria ter feito é se o TCE vai manter os critérios adotados até agora