Finalmente o governo federal deu um passo importante no sentido de modernizar a legislação trabalhista, remover entraves ao crescimento econômico e combater a principal mazela social do país na atualidade, que é o desemprego de 12 milhões de trabalhadores. O pacote de medidas que será enviado ao Congresso na forma de projeto de lei com regime de urgência desburocratiza as relações de trabalho e possibilita que acordos de negociações coletivas entre trabalhadores e empresas tenham prioridade sobre a lei. Só esta mudança já representa um avanço histórico.
A Consolidação da Leis do Trabalho, elaborada durante o governo de Getúlio Vargas, criou uma série de benesses que foram ainda mais ampliadas e multiplicadas pela Constituição de 1988. Só que, na prática, essa legislação paternalista e ultrapassada passou a fazer efeito contrário: em vez de proteger o trabalhador, onera o empresário, alimenta a judicialização excessiva das relações trabalhistas, estimula a informalidade e provoca desemprego. Faz muito tempo que lideranças empresariais vêm lutando para modificá-la.
A proposta do governo atende a expectativa dos empregadores, mas ainda provoca certa desconfiança das centrais sindicais, que temem a precarização da legislação. Para tranquilizá-las, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, assegura que os direitos dos trabalhadores serão preservados, que não haverá qualquer alterações em vantagens como férias, décimo-terceiro salário, Fundo de Garantia, vale-transporte, vale-refeição e repouso semanal remunerado.
A temida reação negativa também foi atenuada pelas medidas que precederam o anúncio e que, inquestionavelmente, beneficiam os trabalhadores. Pela manhã, o governo anunciou a liberação do saque integral de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com potencial para injetar R$ 30 bilhões na economia e para beneficiar 10 milhões de pessoas. Além disso, comprometeu-se com a redução pela metade dos juros do cartão de crédito ainda no primeiro trimestre de 2017.
Talvez a minirreforma trabalhista anunciada ontem não seja exatamente um presente de Natal, como exagerou o presidente Temer, mas certamente também não é o presente grego ironizado pela oposição. É na realidade, e assim deve ser encarada pelo Congresso, uma tentativa concreta de modernização das relações de trabalho que precisa ainda ser aperfeiçoada.