As irregularidades apuradas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) referente à renovação por um ano do contrato de concessão da Concepa na freeway identificaram e quantificaram os problemas nas tarifas de pedágio praticadas no período. Lucro indevido alcançou R$ 72,4 milhões. Ainda assim, a compensação aos usuários é incerta.
Como o vínculo foi rompido, não será possível descontar em novas tarifas o valor ganho a mais pela empresa no último ano. Agora, a única forma de cobrança seria por via judicial. O Ministério Público de Contas da União, assim como o TCU, alerta que os usuários encontrarão dificuldades, já que a Concepa, criada apenas para gerir a concessão da BR-290, deverá ser dissolvida.
— Historicamente, é difícil você fazer recuperação destes valores. Há uma discussão judicial longa. Os usuários foram milhares, que pagaram as tarifas difusamente. Com o encerramento do contrato, é uma tarefa difícil — pontua o procurador do Ministério Público de Contas da União Júlio Marcelo de Oliveira.
Ainda no primeiro semestre de 2017, preocupado com a possibilidade de prejuízos aos usuários da rodovia caso a renovação da concessão por um ano fosse concretizada, Oliveira enviou parecer contrário ao TCU. Para ele, as falhas no controle da ANTT poderiam beneficiar a empresa. Ainda assim, o ministro responsável pelo processo na Corte, Augusto Nardes, liberou a renovação.
Para o TCU, a ANTT deveria ter previsto forma de garantir a recuperação de valores que eventualmente fossem cobrados a mais após a renovação do contrato. No entanto, o dispositivo não foi incluído na negociação.
