Além de verificar problemas na renovação do contrato da Concepa na freeway, o TCU analisa a possibilidade de estender a investigação. O contrato, firmado em 1997 com a Triunfo Participações e Investimentos, é considerado extremamente benéfico para a empresa, assim como nos casos das demais rodovias concedidas à iniciativa privada à época.
Em outro estudo feito pelo tribunal, que levou à série de mudanças no futuro edital da Rodovia Integração Sul (BR-290, BR-101, BR-386 e BR-448), os auditores apontaram diversas falhas nos contratos de concessão de rodovias federais nas últimas duas décadas. Segundo os auditores, acumulam-se casos em que as tarifas ficaram mais de 70% acima da inflação, mesmo com obras atrasadas e outras obrigações do contrato, como duplicação das estradas.
No caso da freeway, que foi entregue à iniciativa privada em 1997, o aumento de tarifa ao longo de 20 anos foi de 662,6%, enquanto a inflação no período foi de 383,4%. Apesar de reconhecer que as condições macroeconômicas e os riscos das empresas eram maiores na década de 1990, o TCU entende que os termos foram “extremamente favoráveis e lucrativos”.
No contrato inicial da freeway, apesar dos aumentos de tarifa significarem quase o dobro da inflação, o TCU não vê evidências de ilegalidades. O órgão explicou que os aumentos foram concedidos por uma cláusula prevista em contrato, de equilíbrio econômico-financeiro. Trata-se de mecanismo que permitiu à concessionária reajustar as tarifas acima da inflação mediante novo serviço ou obra que não estava previsto inicialmente. Nestes casos, a empresa apresenta o projeto e executa. O problema é a falta de concorrência e de controle da agência reguladora.
— Foi muito comum a ANTT não ter postura firme com as concessionárias. A gente teve vários casos de inclusão de obras cujo orçamento apresentado não são submetidos a rigoroso exame de custos, com impacto nas tarifas — argumenta o procurador do Ministério Público de Contas da União Júlio Marcelo de Oliveira.
A avaliação é compartilhada pelo diretor de estudos de infraestrutura do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Fabiano Pompermayer. Para ele, os contratos têm série de falhas, e o modelo de fiscalização, além de ser pouco eficiente, incentiva a corrupção.
— Pelo contrato, a ANTT teria que fiscalizar obra a obra. Isso é ineficiente e facilita a corrupção, porque vai ter um fiscal em campo diariamente que pode ser cooptado. As penalidades também são pequenas em relação ao benefício econômico que o concessionário pode ter em não seguir as regras — avalia.
