A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul promulgou nesta semana a lei que determina a emissão de faturas de cobrança de serviços públicos municipais em Braille. Pelo texto, o procedimento deve ser adotado por todas as entidades da administração direta, indireta e concessionárias de serviços públicos.
O projeto tramitava no Legislativo desde 2016 e havia sido apresentado pelo então vereador, Daniel Guerra (PRB). Com a aprovação na Câmara no fim do ano passado, o prefeito vetou o próprio texto, no início de janeiro. O entendimento é de que a proposta tem vício de iniciativa porque fere a separação e independência entre os poderes, além de gerar aumento de despesas do Executivo. No dia que encaminhou o veto, o prefeito encaminhou o mesmo texto à Câmara mas, dessa vez, tendo o Executivo como proponente, mas a comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) da Câmara pediu o arquivamento do projeto do Executivo. A lei que acabou sendo promulgada agora é o projeto que Daniel Guerra já tinha vetado por ser de autoria dele próprio quando era vereador.
Mais dois vetos derrubados
Nesta sexta (9), entraram em vigor outras duas leis vetadas por Guerra e promulgadas pela Câmara. Uma delas exige que lojas com mais de 300 metros quadrados instalem banheiros químicos para os clientes quando realizarem feirões, liquidações e similares. A medida é facultativa se o estabelecimento tiver banheiros internos e disponibilizarem aos clientes.
A lei havia sido aprovada em 24 de outubro, mas acabou totalmente vetada por Guerra. A justificativa é que ela também deveria ter sido proposta pelo Executivo e não pelo Legislativo e, por isso, seria inconstitucional.
A outra legislação obriga o município a publicar trimestralmente no Portal da Transparência o número de multas de trânsito, o valor arrecadado e a destinação dada aos recursos. O prefeito vetou o texto aprovado em 23 de novembro por entender que também há vício de origem. A justificativa é que a norma atrapalha a administração porque exige que o Detran repasse dados que atualmente não são informados.
A prefeitura, por meio da assessoria de imprensa, disse que todo o projeto que tem veto derrubado pela Câmara é enviado novamente para análise da Procuradoria Geral do Município (PGM). Até o fim da manhã desta sexta, a PGM ainda não havia recebido a norma que determina as faturas em Braille. Já as dos banheiros químicos e da divulgação da arrecadação das multas estão sob análise. Caso entenda que são válidas, a PGM encaminha para regulamentação. Se entender que as regras são inconstitucionais, o município pode entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
