O Tribunal de Contas do Estado (TCE) concedeu medida cautelar ordenando que sejam reduzidos os salários dos secretários municipais de Viamão, na Região Metropolitana. O reajuste de 24,89% foi aprovado em maio pela Câmara de Vereadores.
Com isso, os vencimentos dos secretários passaram de R$ 6,9 mil para cerca de R$ 8,6 mil. Inicialmente, o projeto também previa aumento para o prefeito e o vice, mas foi alterado.
O Ministério Público de Contas (MPC) ingressou com ação alegando, entre outros motivos, que o projeto de lei é inconstitucional, já que a proposta de reajuste partiu do Executivo, e não da Câmara. O MPC considerou também que a revisão foi específica aos agentes públicos, não se enquadrando na revisão geral anual.
Na decisão, o conselheiro Algir Lorenzon, relator da ação no TCE, entendeu que houve “vício de iniciativa na edição da norma”, concordando com o MPC. A determinação pede que o prefeito de Viamão, André Pacheco (PSDB), tome imediatamente as providências necessárias, sob pena de adoção de medidas mais graves, que não foram especificadas.
A prefeitura tem 15 dias para se manifestar sobre o assunto. A medida cautelar ainda será analisada pelo pleno do TCE. O relator também determinou que seja feita uma inspeção especial na Câmara de Vereadores, o que ainda será avaliado pela presidência do tribunal.
Por meio da assessoria de imprensa, a prefeitura de Viamão informou que vai acatar a medida, reduzindo os salários dos secretários. O Executivo afirmou ainda que vai recorrer da decisão junto ao TCE.
