A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, conhecida como Comissão da Agenda Brasil, aprovou nesta quarta-feira dois projetos que interessam diretamente aos estados e municípios. Um deles, relatado pelo senador Fernando Bezerra (PSB-PE), estabelece que em casos de calamidade pública ou situação de emergência, as multas por infração ao meio ambiente serão totalmente revertidas para as regiões atingidas pelo respectivo desastre ambiental.
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