À frente de 948 mil advogados no país, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, reagiu à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a prisão de réus condenados tão logo seja confirmada sentença de segunda instância. Para Lamachia, o STF extrapolou suas atribuições, reinterpretando o texto constitucional ao sabor de pressões populares contra a impunidade.
Como a OAB senhor avalia a decisão do Supremo?
Conforme nos manifestamos através de uma nota oficial, estamos muito preocupados. A presunção de inocência é princípio constitucional, então essa decisão contraria efetivamente a Constituição ao antecipar o cumprimento de pena. Historicamente a OAB combateu a impunidade, mas isso se faz com mais juízes, mais servidores e mais celeridade no curso dos processos. Precisamos de agilidade.
Há algum risco à garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos?
Sim, a Constituição afirma que a presunção de inocência se dá até o trânsito em julgado. Mas a decisão do STF impõe um encarceramento antes disso. Por via de consequência, se nós tivermos alguém preso por força de decisão de segundo grau, e mais tarde o STF ou o STJ absolver essa pessoa em último recurso, estaremos cometendo uma enorme injustiça. Isto é, pessoas inocentes poderão ser presas. Temos inúmeros casos concretos em que isso aconteceu.
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As várias possibilidades de recursos não geram uma sensação de impunidade?
Geram, tanto que está todo mundo aplaudindo a posição do Supremo. Mas não posso defender uma decisão que pode prender um inocente. E se for o caso de se limitar a possibilidade de recursos, tem que haver uma mudança na Constituição. Não pode ser num canetaço judicial. Vivemos num Estado democrático de Direito.
O senhor acha que o Supremo buscou dar uma resposta à sociedade?
Seguramente levou em consideração toda essa situação que vivemos no Brasil, com tantos casos de corrupção. Tanto que alguns ministros citaram a impunidade durante os votos. Mas o Supremo tem de interpretar a Constituição. Sei que lá existem pessoas, seres humanos que apreciam o Direito conforme o seu convencimento, mas uma decisão como essa, mesmo levando em consideração a voz das ruas, pode criar injustiças.
