A Procuradoria-Geral da República (PGR) arquivou a ação que solicitava o impedimento do conselheiro Marco Peixoto para exercer a presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O pedido havia sido feito pelo Ministério Público de Contas (MPC). Na decisão, a PGR diz que “entendeu ausente fato novo e relevante para, no âmbito da ação penal que tramita no STJ, impedir o conselheiro de exercer a função de presidente”. As informações são do blog Cenário Político, da Rádio Gaúcha.
O MPC havia justificado que a escolha de Peixoto atenta contra o princípio da moralidade. Ele responde a um processo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) por estelionato. É acusado de empregar funcionários fantasmas quando era deputado estadual pelo Partido Progressista (PP), e atualmente emprega um assessor condenado por desvio de recursos na Assembleia Legislativa.
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Após a cerimônia de posse, em dezembro do ano passado, Peixoto disse que não se sente constrangido com a situação e considera sua eleição legítima. “Eu tô tranquilo, isso recém está iniciando no STJ, não sei se levará 1 ou 8 ou 10 anos. Inclusive tem conselheiros aqui da Casa que já se aposentaram e possuem processos no STJ, tem 40 casos de conselheiros do Brasil inteiro que respondem a processos”, afirmou.
O mandato de Peixoto é válido por um ano, podendo ser renovado por mais um.
