Em um ano marcado pelo recrudescimento da crise financeira do Estado, com atrasos de salários, aumento de impostos e greves do funcionalismo público, o governo gaúcho reservou para o apagar das luzes de 2015 uma pauta recheada de projetos polêmicos para votação pela Assembleia. Na quarta-feira, o governador José Ivo Sartori confirmou a convocação dos deputados para sessão extraordinária a partir do dia 28 e listou um total de 30 proposições para análise do plenário. Entre elas, iniciativas polêmicas, como a extinção da Fundergs, a Lei de Responsabilidade Estadual, o fim da licença-prêmio dos servidores e a redução do número de funcionários cedidos para sindicatos.
Além do pacote de projetos da sexta fase do ajuste fiscal gaúcho, com 15 textos, o governo incluiu na pauta da sessão outras 11 propostas de sua autoria que já tramitavam no Legislativo. Mais outras quatro matérias são de proposição da Assembleia e também estarão na pauta. Segundo o regimento da Assembleia, o Executivo pode modificar a relação da convocação até 48 horas antes da sessão, retirando ou acrescentando proposições.
Em coletiva, governo Sartori detalha projetos que serão votados em sessão extraordinária
Em entrevista coletiva, os secretários da Casa Civil, Márcio Biolchi, e da Fazenda, Giovani Feltes, detalharam as propostas e disseram que as medidas vão ajudar na reestruturação do Estado, iniciada em janeiro com decretos de contenção de despesas, e que incluíram o aumento das alíquotas de ICMS, em setembro.
Rosane de Oliveira: projetos polêmicos na pauta da convocação extraordinária
Sartori fez um rápido pronunciamento à imprensa antes da coletiva e disse que o aprofundamento da crise econômica no país induziu o governo do Estado a encaminhar a nova fase do ajuste fiscal, classificação dada pelo Piratini às medidas adotadas desde o início do ano para reduzir despesas e elevar a arrecadação. O governador tentou minimizar o impacto de algumas iniciativas na relação com servidores públicos e entidades que os representam:
– Os projetos não são contra ninguém, são a favor do Rio Grande.
Governador protocola projetos da sexta fase do ajuste fiscal
Apesar do tom moderado de Sartori, o Piratini espera por reações contrárias a algumas iniciativas, como a que transforma a licença-prêmio em licença-capacitação e a que dá maior transparência aos contracheques dos servidores. A ideia do governo é que, na divulgação dos salários dos funcionários públicos de todos os poderes, sejam discriminadas as verbas indenizatórias e auxílios recebidos pelo trabalhador. Com isso, o cidadão que consultar os dados no Portal da Transparência poderá conferir o detalhamento dos vencimentos dos servidores.
A prioridade do governo é aprovar a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, que condiciona o aumento das despesas do Estado ao crescimento da economia, entre outras mudanças. A medida é repudiada pelos sindicatos por, na visão das entidades, engessar o orçamento para a concessão de reajustes salariais. O Piratini ainda não tem maioria para aprovar a proposta e tenta aparar as arestas com o PDT para angariar o apoio da bancada trabalhista.
Medidas adotadas pelo governo Sartori levam risco ao futuro do caixa estadual
Outro projeto considerado fundamental pelo governo para a sequência do mandato de Sartori é o que envolve mudanças na Lei de Concessões e facilita as parcerias público-privadas. A proposta abriria caminho para a finalização do plano de concessões em elaboração pela Secretaria de Transportes e que prevê a instalação de pedágios em rodovias gaúchas.
– Se não fizermos essas alterações, não haverá concessão que funcione no Rio Grande do Sul. As nossas regras são extremamente rígidas na comparação com outros Estados – alertou Biolchi.
O governo reconhece que as propostas entregues para análise da Assembleia não devem representar incremento significativo na arrecadação, mas espera um aumento de receita com algumas delas. É o caso da venda da folha do funcionalismo para o Banrisul. O secretário da Fazenda, porém, evitou dizer quanto espera arrecadar com a medida, que consiste no pagamento do banco ao tesouro de um valor para que a instituição tenha direito a ter a conta na qual é depositado o salário dos servidores.
A sessão extraordinária foi marcada para as 14h da próxima segunda-feira e somente será encerrada após o parlamento examinar todos os 30 textos. Se os deputados não votarem os projetos até o fim do dia, a reunião prossegue na terça-feira e, se necessário, na quarta-feira.
Confira as propostas:
Projetos que já estavam tramitando e que foram incluídos na pauta da sessão extraordinária
419/2015 – Torna inalienável e impenhorável um imóvel do Estado doado à Associação Médica do Rio Grande do Sul.
418/2015 – Cria o Plano Diretor Estadual de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal, com reorganização das 1,6 mil linhas que atuam hoje no Rio Grande do Sul. É uma etapa obrigatória antes do lançamento de licitação para contratar prestadores de serviço sob novos parâmetros.
449/2015 – Autoriza o Daer a prorrogar por mais 12 meses a contratação emergencial de trabalhadores.
460/2015 – Autoriza a prorrogação de contratos emergenciais de engenheiros agrimensores para a Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação.
478/2015 – Ampliação da transparência nos contracheques dos servidores públicos. Determina que a remuneração seja divulgada com as especificações de valores de subsídios, salários, vantagens fixas e variáveis, aposentadorias, pensões, adicionais, horas extras e vantagens de qualquer natureza. Atualmente, esse detalhamento não é exigido. Proposta que deve enfrentar resistência junto aos servidores, que consideram invasiva a política de transparência adotada. A medida alcança todos os poderes e deve gerar descontentamento no Judiciário.
414/2015 – Institui o Programa de Qualidade na Produção, Transporte e Comercialização de Leite no Estado do Rio Grande do Sul.
206/2015 – Cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual. A norma proíbe que o Estado amplie gastos acima do crescimento da arrecadação. Estabelece limites para a concessão de reajustes ao funcionalismo e determina que 75% da receita incremental deverá ser aplicada em investimentos e 25% em salários. Para os sindicatos, é a principal proposta a ser combatida. O entendimento das corporações é de que a lei vai congelar salários nos períodos de crise.
440/2015 – Faz modificações no estatuto dos servidores da Polícia Civil, de 1980. Trata principalmente das punições aos funcionários que cometerem irregularidades. Altera prazos de sindicâncias e dá mais autonomia à corregedoria para estabelecer punições.
242/2015 (PEC) – Extingue a licença-prêmio dos servidores, que permite aos funcionários públicos estaduais, a cada cinco anos, se afastarem do trabalho por três meses com a manutenção do recebimento dos salários. Cria a licença capacitação, que permite ao servidor, a cada cinco anos, se afastar por três meses com direito à remuneração desde que seja para participar de curso de capacitação profissional. Também enfrentará resistência de setores do serviço público que desejam manter o benefício. A medida atinge todos os poderes.
243/2015 (PEC) – Torna desnecessária a realização de plebiscito para o fechamento ou venda da Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa). Determina que a alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da CEEE, da Companhia Rio-grandense de Mineração (CRM) e da Sulgás somente poderão ser realizadas após manifestação favorável da população expressa em plebiscito.
299/2015 – Autoriza a extinção da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul (Fundergs) e a rescisão de todos os contratos de trabalho da instituição. Proposta enfrentará resistência das corporações e de entidades ligadas ao esporte, mas o governo sinaliza ter construído acordo para a aprovação. As extinções da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps) e Fundação Zoobotânica, por exemplo, continuam estagnadas na Assembleia por falta de apoio de deputados.
232/2015 (requerimento da Mesa Diretora da Assembleia) – Encaminha indicação da deputada Juliana Brizola (PDT) para compor Mesa Diretora da Assembleia como 2ª vice-presidente.
230/2015 (requerimento da Mesa Diretora da Assembleia) – Indica deputados para as comissões representativas da Casa entre dezembro de 2015 e janeiro e julho de de 2016.
33/2015 (Projeto de resolução da Mesa Diretora da Assembleia) – Faz mudanças para evitar que ocupantes de cargos em comissão e detentores de funções gratificadas a serviço de comissões especiais e comissões parlamentares de inquérito (CPI) possam ter férias ou licença-prêmio no período de trabalho desses grupos.
222/2015 (Do deputado Alexandre Postal) – Requer dispensa de publicação e interstício para votação de projetos de lei
Projetos que foram protocolados na quarta-feira e incluídos na pauta da sessão extraordinária
501/2015 – Autoriza a incluir no orçamento as despesas adquiridas a partir de sequestros judiciais nas contas do Estado para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Com a contabilidade dessa despesa, o desempenho das contas irá piorar, com o acréscimo de gastos existentes mas que, até então, não eram computados no orçamento.
502/2015 – Autoriza o Estado a fazer um aditivo no contrato de renegociação da dívida do Estado com a União. A medida irá adaptar os termos às alterações previstas pela lei federal aprovada ainda em 2014, e que aguarda regulamentação federal, que irá reduzir os juros incidentes sobre a dívida.
503/2015 – Autoriza que o Estado venda a folha de pagamento ao Banrisul. O projeto determina que, antes de fazer o leilão, o Estado deverá fazer um estudo econômico e financeiro para definir o valor de mercado da folha que será negociada.
504/2015 – Promove alteração no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, com mudança no valor de taxas.
505/2015 – Cria a modalidade expressa para emissão de carteira de identidade e carteira de nome social. Por ser entregue ao cidadão de forma mais célere, tem taxa 30% mais cara do que a versão normal. É semelhante ao que fez a Polícia Federal com o Passaporte de Emergência.
506/2015 – Fixa os limites que poderão ser autorizados para aplicação nos projetos do Programa de Incentivo ao Esporte, Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social e Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais.
507/2015 – Limita a dispensa de servidores para o exercício de mandatos eletivos em confederações, federações, sindicatos, entidades ou associações de classe. Para as entidades sindicais, por exemplo, serão liberados integralmente o máximo de quatro servidores para a sua direção executiva. Hoje, são permitidos até 11. Será uma das propostas de pior recepção entre os sindicatos, que terão menos servidores integralmente liberados. Deve piorar a relação, já desgastada, do Piratini com o funcionalismo.
508/2015 – Autoriza modificações na Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), com a autorização de criação de um fundo para que possam atender eventuais emergências.
509/2015 – Autoriza o governo estadual a conceder rodovias e estabelece critérios, entre eles o prazo de concessão de 30 anos. É uma legislação genérica, não faz referência a nenhuma estrada específica, mas o Piratini já sinalizou que a primeira via concedida deve ser a ERS-324, conhecida como Rodovia da Morte. A lei revoga um dispositivo de norma anterior que obrigava o governo a encaminhar à Assembleia documentos técnicos como projeto básico juntamente com o projeto de lei autorizativo de cada concessão.
510/2015 – Autoriza que recursos do PAC repassados à Corsan pelo orçamento geral da União possam ser integralizados ao capital da companhia como forma de capitalização. Os valores correspondem a R$ 1,3 bilhão em obras já executadas.
511/2015 – Autoriza o Executivo a aportar até R$ 230 milhões na Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual (Cadip) a partir da emissão de debentures (títulos privados de dívida a serem vendidos no mercado).
512/2015 – Autoriza o Daer a doar imóvel ao município de Sananduva.
513/2015 – Promove alteração no ICMS da indústria petroquímica, especificamente sobre o benzeno.
514/2015 – Promove alterações no ICMS de estabelecimento industrial habilitado no Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga.
515/2015 – Promove alterações na lei que criou o Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga – PROCAM/RS.
