Depois de mais uma tentativa frustrada de acordo, a votação da maioria dos projetos do governo do Estado que tratam do ajuste fiscal no Rio Grande do Sul ficará para as próximas duas semanas. Entre eles, estão o aumento de impostos e a ampliação do uso dos depósitos judiciais - única alternativa capaz de pagar, de imediato, os salários parcelados do funcionalismo.
A sessão parlamentar que prometia ser turbulenta acabou transcorrendo sem percalços nesta terça-feira. Depois de acampar na Praça da Matriz, servidores ocuparam as galerias, mas as propostas mais polêmicas não entraram em discussão. Uma das medidas aprovadas, que prevê o retorno de PMs com limitações físicas ao trabalho, teve inclusive apoio de deputados da oposição.
Piratini anuncia mais três projetos para aliviar crise nas finanças
Os temas controversos não chegaram ao plenário porque o líder do governo no Legislativo, Alexandre Postal (PMDB), voltou a sugerir acerto com os adversários e não teve êxito. Postal propôs votar em conjunto (nesta quinta e na próxima terça-feira) todos os projetos represados, incluindo o aumento de ICMS e o socorro emergencial para quitar as remunerações.
Três bancadas, mais uma vez, frustraram os planos do Piratini: PT, PC do B e PSOL.
- A venda casada não faz sentido, assim como não faz sentido os servidores continuarem sofrendo as consequências da estratégia do governo - disse o líder do PSOL, Pedro Ruas.
A partir desta quarta-feira, 10 propostas em regime de urgência começam a trancar a pauta - inicialmente seriam 13, mas três foram aprovadas ontem. Por conta disso, terão de ser analisadas na próxima sessão de votação (terça-feira que vem).
Outras três iniciativas, incluindo a elevação do ICMS, obstruirão a pauta a partir do dia 20 (podendo ser apreciadas na sessão do dia 22) e mais duas, a partir do dia 8 de outubro (com votação prevista para o dia 13).
- A partir de agora, seguiremos o cronograma normal - destacou o presidente da Assembleia, Edson Brum (PMDB).
Em relação ao texto dos depósitos, que integra a última leva de propostas, pode ser avaliado na mesma data do tarifaço, por iniciativa do Piratini, e serviria para cobrir os vencimentos em outubro.
PROPOSTAS DO EXECUTIVO APROVADAS NESTA TERÇA (oito de setembro)
Projeto de lei nº 251
Cria a Secretaria da Comunicação e o Gabinete de Políticas Sociais, estruturas que, na prática, já existiam.
Projeto de lei nº 178
Cria o Comitê Permanente de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes no Estado.
Projeto de Lei nº 210
Autoriza o retorno ao serviço de PMs que foram julgados incapazes ao trabalho, mas poderiam estar atuando em áreas administrativas.
PROPOSTAS DO EXECUTIVO POR VOTAR
Trancam a pauta da Assembleia a partir desta quarta-feira, nove de setembro, e deverão ser votadas na sessão de 15 de setembro:
Projeto de Lei nº 207
Cria a Câmara de Conciliação de Precatórios, que permitirá a negociação de acordos com credores com desconto de 40% do valor da dívida.
Regime de tramitação: urgência
Repercussão: tende a desestimular o mercado paralelo dos precatórios e a ampliar o número de credores pagos
Projeto de Lei nº 212
Inclui nas atribuições do Corpo Voluntário de Militares Inativos da BM atividades de videomonitoramento nos municípios que têm os equipamentos e necessitam de servidores para operá-los.
Regime de tramitação: urgência
Repercussão: segundo o governo, a medida auxiliará as prefeituras na prevenção de crimes
Projeto de Lei nº 213
Altera a lei que institui o Imposto sobre Doações ou Transmissões Causa Mortis (ITCD), cobrado sobre doações e em caso de transmissão de bens por herança. A ideia é restabelecer alíquotas progressivas.
Regime de tramitação: urgência
Repercussão: poderá levar a um aumento de R$ 43,9 milhões na arrecadação ao ano
Projeto de Lei nº 215
Extingue fundos públicos que já cumpriram finalidades e aqueles que estão inativos há três anos ou mais, atendendo ou não a suas finalidades.
Regime de tramitação: urgência
Repercussão: conforme o governo, a medida contribuirá para o "aperfeiçoamento da gestão financeira e orçamentária do Estado"
Projeto de Lei nº 243
Propõe mudanças na legislação para que possa avançar a transformação do Laboratório Farmacêutico do Estado (Lafergs) em empresa pública.
Regime de tramitação: urgência
Repercussão: a medida eliminaria amarras burocráticas que hoje dificultam a retomada da produção
Projeto de Lei nº 255
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos de sete cargos em comissão/funções gratificadas da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre.
Regime de tramitação: urgência
Repercussão: segundo o governo, tais profissionais são importantes para a rotina de trabalho da orquestra
Projeto de Lei nº 299
Autoriza a extinção da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul (Fundergs).
Regime de tramitação: urgência
Repercussão: conforme o governo, a medida contribui para as "metas de controle de despesas" do Estado
Projeto de Lei nº 301
Autoriza a extinção da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (FEPPS).
Regime de tramitação: urgência
Repercussão: conforme o governo, a medida contribui para o "enxugamento da máquina administrativa"
Projeto de Lei nº 209
Impede que o servidor público incorpore função gratificada (FG) para fins de aposentadoria se tiver obtido o benefício ao exercer o cargo em outro poder.
Regime de tramitação: urgência
Repercussão: a intenção do governo, com a proposta, é reduzir custos
Projeto de Lei nº 303
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos estaduais.
Regime de tramitação: urgência
Repercussão: quem ingressar no serviço público terá de contratar previdência complementar se quiser receber acima do limite do INSS (R$ 4,6 mil).
Trancam a pauta da Assembleia a partir de 20 de setembro e deverão ser votadas na sessão do dia 22 de setembro (se não sair nenhum acordo antes):
Projeto de Lei nº 318
Modifica da lei do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), adiantando para 30 de abril a data-limite de pagamento (hoje é no mês de julho) e reduzindo os descontos ao bom motorista.
Regime de tramitação: urgência
Repercussão: o objetivo do governo é potencializar os ganhos com o IPVA
Projeto de Lei nº 319
Cria o Fundo de Proteção e Amparo Social, com a cobrança de adicional de dois pontos percentuais sobre TV por assinatura (hoje, de 12%), fumo, bebida alcoólica, cosméticos (25%) e refrigerante (18%).
Regime de tramitação: urgência
Repercussão: os recursos do Fundo deverão viabilizar a implementação da Política Estadual de Combate à Pobreza Extrema
Projeto de Lei nº 320
Eleva a alíquota básica do ICMS de 17% para 18% e aumenta de 25% para 30% do tributo sobre gasolina, álcool, telefonia e energia elétrica comercial e residencial acima de 50 kW por tempo indefinido.
Regime de tramitação: urgência
Repercussão: conforme o governo, a alteração pode injetar R$ 1,9 bilhão, por ano, no Poder Executivo estadual
Trancam a pauta da Assembleia a partir de oito de outubro e deverão ser votadas na sessão do dia 13 de outubro:
Projeto de Lei nº 336
Altera o limite de pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de 40 para sete salários mínimos.
Regime de tramitação: urgência
Repercussão: Reduzirá os custos do Estado com o pagamento dessas dívidas
Projeto de Lei nº 337**
Amplia o limite de uso dos depósitos judiciais para 95% do saldo - hoje, o teto é 85%.
Regime de tramitação: urgência
Repercussão: a medida pode injetar R$ 1 bilhão, de imediato, no Tesouro estadual
Obs.: há um outro projeto em tramitação, que reduz os juros cobrados pelos depósitos, que foi protocolado pelo Judiciário e não está em regime de urgência.
** Existe a expectativa de que as propostas envolvendo os depósitos judiciais sejam votadas antes, junto com o projeto que eleva o ICMS, no dia 22 de setembro.
Principais propostas em regime normal de tramitação, sem data para votação:
Projeto de Lei nº 300
Autoriza a extinção da Fundação Zoobotânica.
Repercussão: segundo o governo, a intenção é enxugar a máquina do Estado
Projeto de Lei nº 208
Autoriza o Banrisul a criar estrutura societária para atuar no ramo de distribuição de seguros, previdência aberta e capitalização.
Repercussão: a medida agregará valor ao Banrisul, valorizando suas ações e a distribuição de dividendos
Projeto de Lei nº 214
Projeto reduz em 30% os benefícios fiscais concedidos na forma de créditos presumidos (destinados a atrair investimentos) de 2016 a 2018.
Repercussão: aumento da arrecadação em R$ 300 milhões ao ano, até 2018
Projeto de Lei nº 206
Cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual.
Repercussão: o principal objetivo é impedir gastos superiores à arrecadação do Estado
