O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira para que o governo federal libere todo o saldo acumulado do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para ser investido no sistema penitenciário brasileiro. A decisão determina o fim do controle do orçamento disponível para o setor e proíbe novos contingenciamentos.
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