O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira para que o governo federal libere todo o saldo acumulado do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para ser investido no sistema penitenciário brasileiro. A decisão determina o fim do controle do orçamento disponível para o setor e proíbe novos contingenciamentos.
Em seu voto, Marco Aurélio também destacou a necessidade de adoção de uma série de medidas para que juízes levem em consideração a situação "dramática" dos presídios brasileiros no momento de aplicação de penas.
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As orientações do ministro aos magistrados são: que os juízes que determinarem a prisão provisória justifiquem expressamente o motivo de não terem adotado medidas cautelares diversas da detenção; que considerem o "quadro dramático" do sistema prisional na hora de determinar a prisão cautelar; que em até 90 dias todos os tribunais instaurem as audiências de custódia para que o preso seja levado a um juiz até 24 horas após a prisão; e que, quando possível, os juízes estabeleçam penas alternativas à prisão se as condições de cumprimento de pena forem mais severas do que as previstas em lei.
Para Marco Aurélio, há pouca vontade política em garantir a defesa dos direitos dos presos por ser um tema "impopular" e a rejeição da criminalidade por parte da sociedade tem como consequência os bloqueios políticos, "que permanecerão se não houver intervenção judicial".
- A impopularidade dos presos faz com que os políticos, salvo raríssimas exceções, não reivindiquem recursos públicos a serem aplicados em um sistema carcerário voltado à existência digna - declarou. - É difícil imaginar candidatos que tenham como bandeira de campanha a defesa de dignidade dos presos - acrescentou.
O plenário do STF começou a discutir o tema a partir de uma ação proposta pelo PSOL contra a União, Estados e Distrito Federal. O partido quer que a Corte determine a adoção de diversas medidas com o reconhecimento de um "estado de coisas inconstitucional" do sistema penitenciário brasileiro.
Após voto do ministro Marco Aurélio, relator da ação, o julgamento foi suspenso em razão do horário já avançado da sessão. O tema voltará a ser debatido na próxima quinta-feira.
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou que a opção de contingenciar o Funpen é do Congresso. Adams disse ainda que existem uma "série de ações dramáticas e necessárias" a serem feitas, como o programa Bolsa Família.
- Dessa execução, em 2014, um ano fiscal difícil, a execução orçamentária chegou a 92% da dotação autorizada. Portanto, não há o contingenciamento a impedir a execução e a realização de projetos - justificou Adams.
*Agência Estado
