A aprovação da redução da maioridade penal pela Câmara dos Deputados, na madrugada desta quinta-feira - menos de 24 horas após um texto semelhante ter sido rejeitado pelos parlamentares -, abriu a discussão sobre validade constitucional da votação.
Para o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa, um dos primeiros a se manifestar a respeito, a manobra do deputado Eduardo Cunha é uma "pedalada regimental". Em seu perfil no Twitter, Barbosa usa a Constituição para justificar sua posição:
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