Aprovado na noite desta quarta-feira pelo Senado, o projeto que regulamenta a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) das Domésticas definiu como devem ser aplicados direitos trabalhistas como multa em caso de demissão sem justa causa e adicional noturno. De acordo com o texto aprovado, que ainda depende de sanção presidencial, empregado doméstico é aquele que presta serviços remunerados e sem finalidade lucrativa a pessoa ou família, no âmbito residencial, por mais de dois dias por semana. A jornada regular é de até 8 horas diárias, e a jornada semanal não pode ultrapassar as 44 semanais.
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