O projeto que regulamenta os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, igualando-os aos dos demais trabalhadores da iniciativa privada, é objeto da primeira votação da sessão plenária do Senado, nesta terça-feira. O texto será votado em regime de urgência, devendo a senadora Ana Amélia (PP-RS), relatora da matéria na Comissão de Assuntos Sociais, apresentar seu parecer em plenário. Ao deixar reunião dos presidentes de comissões permanentes com o presidente do Senado, Renan Calheiros, ela anunciou que serão resumidos a 20% os 23% de encargos do empregador aprovados no projeto oriundo da Câmara.
Câmara conclui votação de projeto que regulamenta PEC das Domésticas
Ela disse que foi retomada a ideia de cobrança de uma alíquota de 8% da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por parte do empregador porque este terá a responsabilidade também de responder por mais 8% da contribuição do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que é um novo direito a ser usufruído pelos trabalhadores domésticos. Somando-se essas duas alíquotas, chega-se a 16%, devendo-se acrescentar a esse total outras duas alíquotas de contribuição - uma poupança de 3,2% que o empregador depositará na conta do empregado para a hipótese de rescisão contratual, que é a multa dos 40% hoje recebida pelo trabalhador. E mais 0,8%, que, segundo Ana Amélia, é uma alíquota que está sendo criada para o caso de um acidente de trabalho.
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- Então, veja, a soma dessas contribuições de responsabilidade do empregador chega a 20%. Se eu tivesse acolhido o dispositivo da Câmara, esse encargo do empregador somaria 23% dos encargos que ele tem. Então eu penso que isso nós atenuamos e nós criamos as condições reais de aumentar a formalização do trabalho doméstico porque 80% desse trabalho é informal, segundo cálculos das categorias. Com isso nós estamos criando um regramento que dá segurança não só ao empregador mas também ao trabalhador doméstico - disse a senadora.
*Agência Senado
