Uma decisão tomada na quinta-feira pelo juiz Louis Arruda, do Tribunal de Justiça do Acre, determinou que as operadoras de telefonia móvel não cortem a internet ao fim do pacote de dados contratado naquele Estado. Assim, os planos seriam como anteriormente, quando a franquia termina, a internet passa a ter velocidade reduzida.
O corte só será válido em contratos novos. O não cumprimento da decisão judicial pode gerar uma multa de R$ 1 milhão por dia para cada uma das empresas.
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De acordo com o portal Olhar Digital, do site Uol, o magistrado acatou o pedido do Procon e da Defensoria Pública acrianos. Para o magistrado, a alteração nos planos é "abusiva" e "ilegal".
- Alteraram unilateralmente cláusulas restritivas de direito nos referidos contratos, agindo e procedendo de maneira incompatível e inadequada com o objeto do contrato - escreveu ele na decisão.
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O juiz também afirma que as empresas de telefonia móvel buscam, a partir desta mudança no modelo de negócio, maiores lucros e não pensam no consumidor.
A medida vale apenas no Acre. No entanto, pode abrir um precedente para que seja adotada em outros Estados, ainda mais com a reclamação dos Procons de todo o país, que se uniram para protestar contra as novas regras.
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* Diário Gaúcho
