Justiça derruba liminar e mantém primeira-dama à frente da secretaria dos Direitos dos Animais de POA

A Justiça suspendeu a liminar que determinava que a primeira-dama, Regina Becker, deixasse a titularidade da Secretaria Especial dos Direitos dos Animais (Seda). A decisão é do desembargador Alexandre Mussoi Moreira, da 4ª Câmara Civel do Tribunal de Justiça. Desse modo, a primeira-dama poderá permanecer à frente da pasta até que o recurso do Ministério Público (MP) seja julgado, que ainda não há data prevista. O MP entende que a nomeação de Regina Becker para o cargo viola a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que se refere à prática de nepotismo.

O prefeito José Fortunati alegou que não se pronunciará sobre o caso até o julgamento do mérito. Após a divulgação da decisão da Justiça que derrubou a liminar, o procurador João Batista Linck Figueira, da Procuradoria Geral do Município (PGM), afirmou que "a PGM tem a convicção da legalidade do ato administrativo de nomeação da titular da Seda. O entendimento do Município é de que a Súmula Vinculante n° 13 não se aplica a cargos de natureza política."