A votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 206/2019, que visa instituir a cobrança de mensalidade nas universidades públicas brasileiras, não se confirmou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, que é a primeira fase de tramitação. A apreciação estava prevista para a tarde desta terça-feira (24) na Reunião Deliberativa Extraordinária.
O relator do processo, de autoria do general Paternelli (União Brasil-SP), foi o deputado Kim Kataguiri, do mesmo partido. Como ele está de licença e, portanto, não presente na sessão da CCJ, a PEC não pode ser votada. O texto foi retirado da pauta do dia.
A deputada gaúcha Maria do Rosário (PT-RS) protocolou um pedido para que haja uma audiência pública para debater o tema, antes de ser apreciado na comissão. O requerimento foi aceito, portanto, o texto só volta para discussão após a realização da audiência.
A CCJ analisa apenas questões técnicas. Ou seja, se o texto fere algum princípio constitucional para autorizar ou não a sua tramitação no Congresso Nacional.
Polêmica, a PEC enfrenta resistência de partidos de oposição e tem gerado controvérsia nas redes sociais. Na sessão de hoje, representantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) estiveram presentes, protestando contra a proposta.
Entenda a PEC 206/2019
Atualmente, as universidades públicas no Brasil têm a sua gratuidade garantida pelo Artigo 206 da Constituição Federal, que descreve a "gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais". Assim, não é cobrada nenhuma mensalidade dos alunos que cursam graduação e pós-graduação nessas instituições. Com a mudança, ficaria:
- Artigo 206: gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, ressalvada a hipótese do art. 207, § 3º;
- Artigo 207, parágrafo 3º: As instituições públicas de ensino superior devem cobrar mensalidades, cujos recursos devem ser geridos para o próprio custeio, garantindo-se a gratuidade àqueles que não tiverem recursos suficientes, mediante comissão de avaliação da própria instituição e respeitados os valores mínimo e máximo definidos pelo órgão ministerial do Poder Executivo.
A PEC defende que a cobrança nas universidades públicas seria uma forma de "diminuir as desigualdades sociais" no Brasil. A proposta prevê que pagariam pela taxa somente aqueles que podem arcar com tal cobrança, sem especificar, porém, quais seriam os critérios econômicos para exigir ou não a mensalidade.
O texto ainda sugere que o valor máximo das mensalidades poderia ser a média dos valores cobrados pelas universidades particulares da região, e o valor mínimo seria 50% dessa média.
