O governo federal decidiu pela retirada da urgência constitucional do projeto de lei que trata do Novo Ensino Médio. Foi publicado na noite desta segunda-feira (11) um despacho da Presidência da República anunciando a medida, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Com isso, a votação na Câmara dos Deputados, que poderia acontecer nesta terça (12), não deve acontecer.
Segundo líderes do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e na Câmara, José Guimarães (PT-CE), a decisão se deu para "liberar a pauta" para matérias de interesse do governo — como a reforma tributária — e para construir um consenso sobre o tema.
Com a série de críticas sobre a reforma do Ensino Médio aprovada em 2017, durante a gestão de Michel Temer, o governo federal enviou, em outubro, um projeto de lei sugerindo alterações no atual modelo. Na ocasião, foi determinada urgência constitucional.
Esse instrumento garante prioridade para votações de projetos de iniciativa do Poder Executivo, e permite votações direto no plenário, sem precisar passar antes por comissões. Por se tratar de regime de urgência, o PL tranca a pauta da Casa se não votado dentro do prazo de 45 dias.
Divergências
Neste domingo (10), o deputado Mendonça Filho (União-PE) apresentou um parecer com mudanças importantes no projeto de lei, que não tiveram consenso em toda a base. O relator aumenta a carga horário de aulas obrigatórias, mas abaixo da proposta de mudança apresentada pelo Ministério da Educação (MEC), por exemplo.
Ex-titular da pasta no governo de Michel Temer, quando foi responsável pela mudança desta etapa do ensino, Mendonça acolheu uma sugestão do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) que previa alterações na carga horária das disciplinas e o retorno do ensino a distância.
Entre as alterações, Mendonça Filho também retira a obrigatoriedade de língua espanhola. Conforme a Câmara, deputados da base governista defenderam a retirada da urgência do projeto por discordar do relator.
Atualmente, a lei prevê tempo destinado à base curricular comum em 1,8 mil horas. As disciplinas obrigatórias em todos os currículos do Ensino Médio são língua portuguesa, matemática e inglês. O projeto do Executivo busca a inclusão na grade obrigatória de espanhol, artes, educação física, química, biologia, história, geografia, sociologia e filosofia.
Para comportar o aumento de disciplinas, o projeto do governo prevê que a base comum do nível médio tenha 2,4 mil horas. Mendonça Filho, entretanto, propôs 2,1 mil horas. Sem acordo, a proposta seria decidida no voto dos deputados, em plenário.
No caso deste projeto, a pauta da Câmara estaria trancada a partir desta terça-feira (12), se seguisse em regime de urgência, e apenas algumas propostas poderiam ser analisadas — como emendas à Constituição e medidas provisórias —, mas não projetos de lei.
A pauta da Câmara, contudo, segue trancada por conta da urgência do projeto de lei que trata da subvenção do ICMS.
