Instituído por lei em setembro de 1966, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. O benefício é concedido a todos os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que firmaram contrato a partir de 5 de outubro de 1988, aos trabalhadores rurais, aos temporários, aos avulsos, aos domésticos, aos intermitentes, aos operários rurais que trabalham apenas no período de colheita e aos atletas profissionais.
O empregador ou tomador de serviço é o responsável por recolher mensalmente o valor do FGTS, que será depositado na conta do trabalhador. Essa quantia deve ser correspondente a 8% do salário pago ao funcionário, mas não é descontada de sua remuneração. No caso de contratos de menores aprendizes, o percentual é de 2%.
Os valores acumulados nas contas dos trabalhadores podem ser sacados em diversas hipóteses. Além da demissão sem justa causa, o dinheiro do FGTS a retirada pode ser feita por questões de saúde e para pagamento de prestações adquiridas em financiamento habitacional, por exemplo. Mais informações sobre o benefício podem ser consultadas no site fgts.gov.br.
As situações em que é permitido sacar o FGTS:
- Na demissão, feita pelo empregador, sem justa causa;
- Na rescisão por acordo
- No término do contrato por prazo determinado
- Na rescisão do contrato por extinção total da empresa; supressão de parte de suas atividades; fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências; falecimento do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho, quando mantido o direito ao salário
- Na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior
- Na aposentadoria
- No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural, que tenha atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do governo federal
- Na suspensão do trabalho avulso
- No falecimento do trabalhador
- Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos
- Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV
- Quando o trabalhador ou seu dependente estiver acometido por câncer
- Quando o trabalhador ou seu dependente estiver acometido por outras doenças graves (confira a lista neste link)
- Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave
- Quando o trabalhador permanecer por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS
- Quando o saldo da conta for inferior a R$ 80,00 e não tiver ocorrido depósitos ou saques por, no mínimo, um ano
- Quando a justiça determina o pagamento do benefício por meio de sentença judicial
- Na amortização, liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações adquiridas em sistemas imobiliários de consórcio
- Na aquisição de órtese e/ou prótese não relacionadas ao ato cirúrgico e constantes na Tabela de Órtese, Prótese e Meios Auxiliares de Locomoção (OPM), do Sistema Único de Saúde (SUS), para promoção de acessibilidade e inclusão social
- Na oferta como garantia de empréstimo consignado
