Vista como um marco para o ensino no Brasil, a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) terá um impacto negativo nas contas do governo gaúcho.
A Secretaria Estadual da Fazenda ressalta que em 2019 teve uma perda de R$ 1,9 bilhão relacionados ao Fundeb, em razão de ter repassado parte maior para a composição do fundo do que teve como retorno. Com a proibição de usar recursos do Fundeb para pagar aposentados e inativos, a perda chegará a R$ 2,5 bilhões.
Por meio de nota, a secretaria ressalta que, apesar do aumento de repasses por parte da União, que passam de 10% para 23% até 2026, o Rio Grande do Sul seguirá com perdas: "Mesmo com o significativo aumento proposto em relação à complementação da União, de 10% para 23%, esse aumento seguirá direcionado para regiões de menor renda, e não para o Rio Grande do Sul, que seguirá tendo perdas. (...) Com as mudanças no Fundeb e recursos aplicados na Educação, a Secretaria da Fazenda calcula que o impacto será de cerca de no mínimo R$ 2,5 bilhões aos cofres do Rio Grande do Sul a partir de 2021".
O secretário estadual da Educação, Faisal Karan, ressalta que a nova formatação do Fundeb, com ampliação de recursos, e a criação do Custo Aluno Qualidade, por exemplo, são uma ótima notícia para a educação. Mas ressalta que para a questão orçamentária é ruim:
— Agora, como gestor da Educação, olhando o governo como um todo, para a questão orçamentária é muito ruim porque traz um déficit na ordem de R$ 2,5 bilhões, que o governo vai ter que aportar de outra dotação orçamentária para a educação. Para a educação é ótimo ter esse recurso para investimento, qualificação de espaços, de tecnologia. Mas não houve um processo de transição que acreditávamos que pudesse ocorrer. Como não houve, o governo vai ter que adequar o orçamento a essa nova realidade para poder pagar as aposentadorias com dinheiro que não seja do Fundeb, porque, a partir de 2021, a lei não permite.
Já a União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado (Undime) comemorou justamente a proibição de se usar os recursos do Fundeb para o pagamento de inativos. De acordo com o presidente da entidade, Marcelo Mallmann, havia um receio de que o texto fosse mudado:
— Uma das nossas preocupações era de que o recurso do Fundeb fosse utilizado para pagamentos de inativos. Mas isso não poderá ser feito. Não sentiremos o impacto porque, hoje, os municípios já não usam os recursos do fundo para esse fim. Ficamos muito satisfeitos que o texto principal foi mantido, com a aprovação do Custo Aluno Qualidade, que irá garantir um valor mínimo por aluno, por ano, para a manutenção da qualidade do ensino.
Presidente do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa, que reúne tribunais de Contas do país, Cezar Miola ressalta que a evolução do novo Fundeb é muito significativa, pois passa a ser um texto permanente da Constituição.
— Outro avanço é a exigência de que parte dos recursos do ICMS que os Estados distribuem aos seus municípios deverá considerar indicadores que levem em conta a melhoria da Educação Básica. Algo que acontece hoje, por exemplo, no Ceará. Cada Estado vai ter que fixar um percentual mínimo para valorizar o desempenho na educação. Quanto melhor for o desempenho, maior poderá ser a participação do município no rateio do ICMS respectivo. A grande virtude do Fundeb é ajudar a diminuir a desigualdade e garantir o mínimo adequado de financiamento para a escola pública brasileira, independentemente de essa criança morar em Alvorada, Carlos Barbosa, Belo Horizonte ou Manaus.
Confira a íntegra da nota do governo:
"A aprovação da PEC 26/2020, na terça-feira, 25, pelo Senado, traz importantes preocupações fiscais para o Governo Estadual.
Mesmo com o significativo aumento proposto em relação à complementação da União, de 10% para 23%, esse aumento seguirá direcionado para regiões de menor renda e não para o Rio Grande do Sul, que seguirá tendo perdas.
Em 2019, o Estado perdeu cerca de R$ 1,9 bilhão com o Fundeb.
Entre os novos dispositivos que farão aumentar os desajustes das contas, está a vedação da aplicação de recursos do Fundeb e da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para o pagamento de inativos, uma situação que afeta diretamente o Rio Grande do Sul, que tem alto índice de inativos no magistério.
Com a mudança, o déficit adicional aumentará já em 2021, e será ainda maior à medida que houver a necessidade de aumentar gastos para cumprir o mínimo de 70% de aplicação em profissionais da Educação ativos e os 25% da receita líquida de impostos e transferências.
Com as mudanças no Fundeb e recursos aplicados na Educação, a Secretaria da Fazenda calcula que o impacto será de cerca de no mínimo R$ 2,5 bilhões aos cofres do Rio Grande do Sul a partir de 2021."
