A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro e em segundo turnos o texto-base do projeto que prorroga a validade do Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na noite desta terça-feira (21).
A matéria prevê mais que o dobro de gastos da União na educação básica, passando a complementação dos atuais 10% para 23%.
— Tenho certeza de que hoje fazemos história, estamos fazendo o melhor para os brasileiros com muita responsabilidade. São despesas (o aumento da participação do governo federal nos recursos do fundo) que, na verdade, são investimentos nas crianças e no futuro de tantos. Isso traz responsabilidade para achar o caminho para que esses recursos cheguem. — afirmou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia.
No primeiro turno, o texto-base foi aprovado por 499 votos a favor e sete contrários, e no segundo, por 492 a seis. Eram necessários pelo menos 308 votos para passar a PEC. Os parlamentares, agora, apreciam mudanças no texto. Só depois a votação é concluída.
O fundo, que é o principal mecanismo de financiamento da educação básica, reúne parcelas de impostos e recebe uma complementação da União para Estados e respectivos municípios que não atingem o valor mínimo a ser gasto por aluno no ano.
O governo Jair Bolsonaro cedeu e fechou acordo com congressistas para a votação. O complemento federal atual é de 10% - cerca de R$ 16 bilhões ao ano. A relatora da proposta, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), apresentou um novo parecer, passando a parcela da União no fundo dos atuais 10% para 23%. Na versão anterior, a contribuição chegava a 20%.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação na Câmara amplia a complementação e altera o formato de distribuição dos recursos. A vigência do fundo vence neste ano.
Ausente nas discussões que ocorrem no Congresso desde o ano passado, o governo tentava nos últimos dias destinar metade da complementação extra prevista no projeto para o Renda Brasil, programa de assistência social que Bolsonaro planeja elaborar em substituição ao Bolsa Família.
Na manhã desta terça-feira (21), o governo chegou a orientar partidos aliados a obstruírem a votação caso não houvesse acordo. O acerto firmado em reunião nesta terça, na casa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não prevê recursos para o Renda Brasil. Também impede transferências para escolas privadas por meio de voucher, outra proposta do governo.
Para manter as linhas gerais do texto, lideranças do Congresso se comprometeram a garantir a verba para que o governo consiga tirar do papel a reformulação do projeto de assistência social. Outra mudança é que o impacto da alta da complementação para o ano que vem também será suavizado.
O que é o Fundeb?
Em vigor desde 2007, o Fundeb serve como mecanismo de redistribuição de recursos destinados à educação. Ele é um conjunto de 27 fundos (26 estaduais e um do Distrito Federal), do qual se arrecada dinheiro para o pagamento de professores e o desenvolvimento e manutenção de todas as etapas da educação básica - creche, pré-escola, Ensino Fundamental, Ensino Médio e educação de jovens e adultos. A educação superior não entra nessa conta.
Qual a importância do Fundeb para a educação pública?
A cada R$ 10 utilizados pelas redes públicas na educação básica, R$ 4 vêm do Fundeb.
Quanto o Fundeb arrecada?
No ano passado, os recursos do Fundeb somaram mais de R$ 166 bilhões - sendo cerca de R$ 151 bilhões de arrecadação estadual e municipal, e R$ 15 bilhões da União.
De onde vem o recurso do Fundeb?
O Fundo reúne parcelas de impostos estaduais e municipais e recebe uma complementação da União.
Cada unidade da federação tem um fundo que funciona como uma conta bancária coletiva em que entram recursos de diferentes impostos. Seguindo uma série de regras, o valor total é redistribuído de acordo com o número de alunos da educação básica pública.
A União faz a complementação para Estados e municípios que não conseguem atingir o valor mínimo a ser gasto por aluno no ano. Cada etapa de ensino tem valores diferentes estabelecidos.
Por que estava sendo discutida uma nova proposta para o Fundeb?
Quando foi criado, em 2007, a legislação estabeleceu que o Fundeb iria vigorar até 31 de dezembro de 2020. Ou seja, sem renovação, o fundo seria extinto.
Quais as consequências da extinção do Fundeb?
Estados e municípios dependem do Fundo para manter o funcionamento das redes de ensino. Sem esse recurso, não há garantia de dinheiro para o pagamento dos professores e a manutenção das escolas.
Qual é a proposta que tramita na Câmara?
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO), prevê um aumento escalonado da participação do governo federal no Fundeb até chegar a 20% em 2026. A proposta também torna o fundo permanente e altera o formato do cálculo de distribuição dos novos recursos para os Estados e municípios.
Qual era a proposta do governo Jair Bolsonaro?
A versão apresentada inicialmente pelo governo propõe que o Fundeb só entre em vigor a partir de 2022, com a participação da União em 12,5%. A proposta é de que a contribuição federal só chegue a 20% em 2027.
A equipe econômica do governo também quer que os recursos do Fundo, hoje exclusivos para a educação, possam ser usados para ações de assistência social. A proposta é que o dinheiro seja usado para compor o Renda Brasil, programa que deve substituir o Bolsa Família.
