Acaba nesta sexta-feira (6) o prazo para que donos de veículo que ainda não quitaram o IPVA 2024 regularizem o débito e evitem a inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública. A partir deste sábado (7), a Receita Estadual vai começar a incluir os inadimplentes no sistema.
Conforme a Secretaria da Fazenda, a primeira inscrição na dívida ativa será gerada em lote pelo sistema da Receita Estadual. Depois, os demais contribuintes serão inscritos manualmente.
Até esta sexta-feira (6), 248.573 contribuintes, proprietários de 273.990 veículos, ainda estavam inadimplentes e somavam R$ 286.435.353 em dívidas de IPVA.
Até a inscrição em dívida ativa, o atraso no pagamento do imposto resulta em multa diária de 0,334% ao dia, até o limite de 20%, conforme o número final da placa do veículo.
Com a inclusão na lista de inadimplentes do Estado, os contribuintes ficam impedidos de emitir certidão negativa de débitos tributários à administração estadual, além estarem sujeitos a outras penalidades administrativas.
Os donos de veículos ainda poderão ser inscritos no Cadastro Informativo das Pendências perante Órgãos e Entidades da Administração Estadual (Cadin/RS) e nos Serviços de Proteção ao Crédito (Serasa, Boa Vista, SPC, entre outros).
Os proprietários em situação irregular também podem ser obrigados a arcar com custos de multa, serviços de guincho e depósito do Detran, caso sejam flagrados em circulação.
