O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou nesta quinta-feira (15), que a votação do projeto de lei da desoneração da folha de pagamentos será adiada para a próxima terça-feira (20). O motivo, segundo Pacheco, é que os partidos apresentaram uma "quantidade considerável" de emendas. Os senadores iniciaram a discussão da proposta nesta quinta.
— Como ainda chegam emendas numa quantidade considerável, a proposta é que o relator faça leitura do parecer, possa avaliar emendas e podemos iniciar a discussão (hoje) e suspendê-la, para continuar a discussão e votar projeto na próxima terça-feira — disse Pacheco.
Prorrogada até o fim de 2027, após a aprovação de um projeto de lei que cinco ministros do Supremo consideraram inconstitucional, a desoneração da folha de pagamento permite que empresas de 17 setores substituam a contribuição previdenciária, de 20% sobre a folha de pagamento dos empregados, por uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.
Em vigor desde 2012, a desoneração era uma política que, ao beneficiar empresas de diferentes setores com redução de tributos previdenciários, tinha o objetivo de fazê-las contratarem mais trabalhadores.
No fim do ano passado, o Congresso aprovou o projeto de lei que também reduziu de 20% para 8% da folha a contribuição para a Previdência Social de pequenos municípios. O presidente Lula vetou o texto, mas o Congresso derrubou o veto no fim do ano passado.
Nos últimos dias de 2023, o governo editou uma medida provisória revogando a lei aprovada. Por falta de acordo no Congresso para aprovar o texto, o governo concordou em transferir a reoneração para projetos de lei.
No entanto, no fim de abril, a Advocacia-Geral da União recorreu ao Supremo. O ministro Cristiano Zanin, do STF, acatou o pedido de suspensão imediata da desoneração da folha e da ajuda aos pequenos municípios, e a decisão foi seguida pela maioria dos magistrados do tribunal. Desde então, o governo vem tentando chegar a um acordo com os 17 setores da economia, que deverá ser consolidado com a aprovação desse PL.
A oposição e a base governista apresentaram destaques para modificar alguns pontos do relatório do senador Jaques Wagner, líder do governo no Senado, entre eles o trecho que aumenta a cobrança de Imposto de Renda de Juros sobre Capital Próprio (JCP) e o que impõe às empresas beneficiadas pela desoneração a obrigatoriedade de manutenção ou aumento do quantitativo de empregos.
Outro trecho que será alvo de destaque é o que traz um comando para delegar o julgamento do Imposto Territorial Rural (ITR) para os municípios que optarem por essa medida. Essa é uma proposta do governo que havia sido incluída na medida provisória do PIS/Cofins, que teve sua parte principal devolvida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e deve caducar.
O PL também apresentou um destaque ao trecho que determina que as empresas que usufruem de benefícios fiscais informem à Receita Federal, por meio de uma declaração eletrônica em formato simplificado, todos os incentivos que recebem do governo. O partido quer retirar o dispositivo que aborda, por exemplo, a comprovação da quitação de tributos para habilitação de benefícios fiscais.
O que é a política de desoneração
A política de desoneração foi criada em 2011, no governo de Dilma Rousseff, como forma de cobrar menos imposto de empresas de setores específicos, tidos como maiores empregadores. Em vez de pagar 20% de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relativo aos funcionários com carteira assinada, as empresas beneficiadas puderam optar pelo pagamento das contribuições sociais sobre a receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5%.
Os 17 setores econômicos afetados
- Confecção e vestuário
- Calçados
- Construção civil
- Call center
- Comunicação
- Empresa de construção e obras de infraestrutura
- Couro
- Fabricação de veículos e carroçarias
- Máquinas e equipamentos
- Proteína animal
- Têxtil
- Tecnologia da informação (TI)
- Tecnologia de comunicação (TIC)
- Projeto de circuitos integrados
- Transporte metroferroviário de passageiros
- Transporte rodoviário coletivo
- Transporte rodoviário de cargas
