Com o objetivo de auxiliar os consumidores a negociarem suas dívidas e prevenir o superendividamento, o programa Renegocia!, iniciado na segunda-feira (24), foi criado a partir do decreto do mínimo existencial, que estabelece o valor mínimo necessário para a sobrevivência das pessoas.
Destinado a todas as pessoas que possuam qualquer tipo de dívida bancária ou não estabelecida nas relações de consumo, a primeira etapa do programa ocorre até 11 de agosto, com a possibilidade de outras etapas futuras, todas com o apoio dos órgãos de proteção ao consumidor.
Foi o que explicou o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor, Ricardo Blattes, nesta quarta-feira (26), no Gaúcha Atualidade, da Rádio Gaúcha.
— Ele (Renegocia!) é decorrente da alteração do Decreto do Mínimo Existencial. O Decreto 11.567, aqui de 2023, ele passou a regulamentar essa preservação ou não preservação do comprometimento do mínimo existencial, que é aquele mínimo que uma pessoa precisa para sobreviver. Então, o estado de superendividamento é quando alguém tem dívidas acima das suas possibilidades. E o Código de Defesa do Consumidor, ele traz a possibilidade de um tratamento dessa situação. Então, até o início do ano, nós tínhamos muitos mutirões de renegociação, mas esses mutirões eram feitos diretamente com as empresas e sem a atuação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor — explicou Blattes.
Diferentemente do Desenrola, que foca em dívidas bancárias e com limites e faixas para negociação, o Renegocia! também ataca outros débitos, como contas de luz, de água e do varejo. Além disso, não há limites nos valores das dívidas, nem de renda para o consumidor que busca essa alternativa de resolução.
Blattes enfatiza que o monitoramento e acompanhamento pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, garantindo a proteção dos direitos dos cidadãos. O Renegocia! pretende evitar situações em que os consumidores repactuam dívidas em condições desfavoráveis, ao participarem de mutirões de renegociação.
— É um programa que surge da própria necessidade do sistema de orientar os consumidores e as consumidoras para que não caiam na armadilha de simplesmente repactuarem uma dívida já existente com condições muitas vezes até piores — explicou.
Atenção para evitar golpes e garantir que renegociação seja positiva
— O fato de a parcela baixar não significa que houve renegociação, que houve uma repactuação benéfica para o consumidor. Então, por isso, a importância do programa Renegocia, ele está sendo monitorado, está sendo assistido pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor — acrescentou Blattes.
O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor destaca que não é necessário auxílio jurídico para aderir ao programa. Os interessados podem procurar uma agência do Procon ou acessar o site do Ministério da Justiça para realizar a negociação de forma gratuita.
Blattes alerta para a necessidade de certificação do perfil do cidadão na plataforma gov.br para evitar golpes na internet relacionados ao Renegocia! e ao Desenrola, sistema de aquisição de dívidas pelo sistema bancário que está sendo implementado pelo Ministério da Fazenda.
— É muito importante para todo consumidor fazer o seu registro (na plataforma) gov.br e se certificar de que a dívida eventual do Desenrola, que está sendo oferecida (a renegociação), ela é realmente válida. Agora com relação ao Renegocia! é isso, o consumidor tem a possibilidade de fazer diretamente no site do consumidor.gov.br, fazer a sua reclamação, ou em qualquer Procon do Brasil — explicou o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Senacon.
No Renegocia!, serão tratadas as dívidas de relação de consumo, como as de condomínio, cartão de crédito, academia e serviços em geral, no entanto, não estarão incluídas as dívidas do Fies, crédito rural, tributárias e de imóveis, as quais dependem de outra regulação.
Prevenção ao superendividamento
Segundo Ricardo Blattes, o programa é uma das prioridades da Senacon para tratar a questão das dívidas e prevenir o superendividamento. O Ministério da Justiça também está implementando núcleos de prevenção do superendividamento nas agências do Procon para atender a demanda crescente:
— Nós estamos implementando agora o sistema permanente de prevenção e tratamento do superendividamento. Essa é uma uma chaga muito grande. Nós temos as pessoas hoje em dia que elas já não buscam um crédito simplesmente para comprar o seu automóvel, para comprar a casa própria, eventualmente mobiliar a casa, as pessoas estão usando muitas vezes o crédito para comprar comida, e nós temos que realmente tratar dessa chaga. Sem dúvida nenhuma, a participação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é primordial.
