A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Assembleia Legislativa anunciou, na tarde desta quinta-feira (6), as medidas adotadas para tentar evitar a assinatura de contrato de compra e venda da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). O colegiado ingressou com medida cautelar no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS) para suspender a decisão do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Alexandre Postal, que liberou a conclusão da venda da companhia na quarta-feira (5). Postal revogou a medida cautelar que impedia a assinatura, último passo necessário para a privatização.
— Estamos solicitando que o Tribunal de Justiça impeça essa assinatura de contrato prevista para amanhã (sexta-feira, 7). Estamos fazendo isso no sentido de proteger o patrimônio do Estado — afirmou o deputado Miguel Rossetto, em entrevista coletiva.
O parlamentar destacou que, na avaliação da bancada, qualquer assinatura de contrato antes da decisão sobre o caso no pleno do TCE é ilegal e imoral. Isso porque, antes da decisão de Postal, o processo já estava sob responsabilidade de outra conselheira na Corte, e Rosseto argumenta que é preciso seguir o rito no colegiado.
Os deputados Luiz Fernando Mainardi, Pepe Vargas, Stela Farias e Zé Nunes também participaram da coletiva, que durou pouco menos de uma hora. Mainardi e Nunes criticaram o processo de privatização da Corsan, alegando subvalorização da companhia e inconsistências no processo de consultoria ligadas ao trâmite de venda da estatal.
Rossetto disse estar confiante em uma decisão do TJ pela cassação da decisão do presidente do TCE antes da assinatura. Os parlamentares entendem que a efetivação do ato trava o processo de contestação.
Além dessa ação no TJ-RS, a bancada do PT oficializou um pedido de reconsideração ao presidente do TCE, no intuito de Postal rever o aval ao processo de assinatura da venda.
Líder da bancada do PT na Assembleia, o deputado Mainardi criticou duramente a condução do processo de privatização e o que ele considera falta de transparência em relação aos dados que foram classificados como sigilosos no TCE. Na avaliação de Mainardi existe um problema na independência entre os poderes, com o Piratini extrapolando atribuições em alguns casos:
— Estamos sendo tolhidos do exercício da nossa atividade parlamentar. E não só nós. Os órgãos de fiscalização do Estado estão sendo, no meu entendimento, cooptados por um grande esquema.
Rossetto afirmou que o processo de valuation — avaliação de empresas — da Corsan no processo de privatização foi impreciso e inconsistente. Segundo o parlamentar, as receitas da companhia foram subestimadas e os investimentos superestimados, o que polui o ambiente de avaliação. Também destacou posicionamentos do próprio TCE e do Ministério Público de Contas (MPC) contra a venda. Rossetto afirma que a decisão do presidente do TCE é um "deboche" e não leva em conta as análises apontadas pelos órgãos de fiscalização, presentes em milhares de páginas:
— Vira a noite e anula esse trabalho de 20 mil páginas. Isso é um deboche à instituição Tribunal de Contas e ao povo gaúcho.
Outra ação
Mais cedo, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado (Sindiágua) informou que também trabalha para tentar barrar a assinatura de contrato de compra e venda da Corsan. A entidade está elaborando ação no TJ-RS para tentar derrubar liminarmente a decisão do presidente do TCE.
O presidente do Sindiagua, Arilson Wünsch, afirmou que o departamento jurídico do sindicato está debruçado sobre a elaboração de um mandado de segurança que visa anular a ação de Postal. Wünsch afirma que um dos principais argumentos da peça ocorre na linha de que o presidente do TCE não pode tomar esse tipo de decisão de maneira monocrática, em cima da ação de outro conselheiro.
O consórcio Aegea arrematou a Corsan por R$ 4,15 bilhões em leilão realizado no final do ano passado.
A Corsan atua em 317 municípios gaúchos por meio da realização de estudos, projetos, construções, operações, exploração e ampliação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário.
