Após um mês de discussões, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fecharam na quarta-feira (14) acordo sobre a medida provisória com as mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão da Receita Federal que julga dívidas tributárias na esfera administrativa. O ministro aceitou a proposta encaminhada pela entidade para isentar de multa e de juros o contribuinte (geralmente grandes empresas) derrotado pelo voto de desempate do governo nos julgamentos do órgão.
O acordo foi fechado em reunião entre Haddad e o presidente da OAB federal, José Alberto Simonetti. Por volta das 17h, os dois levaram a proposta ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator de ação da OAB que questiona o retorno do voto de qualidade do governo no Carf.
Haddad anunciou a retomada do voto de qualidade do governo no Carf no mês passado, como parte do pacote fiscal que pretende reduzir o déficit nas contas públicas para até R$ 100 bilhões neste ano. Até 2020, o governo tinha poder de desempate em julgamentos no Carf, possibilidade que foi perdida após a aprovação de uma medida provisória.
Para reverter a situação, o governo editou uma outra medida provisória em janeiro restabelecendo o voto de qualidade no Carf, com a expectativa de reforçar a arrecadação em até R$ 70 bilhões em 2023 (R$ 20 bilhões como receitas extraordinárias para este ano e R$ 50 bilhões por ano em receitas permanentes daqui em diante). Partidos e entidades públicas acionaram o STF, contestando a mudança.
A retomada do voto de qualidade atinge de cem a 200 grandes empresas. Pelo acordo fechado na quarta-feira, as empresas derrotadas ficariam isentas da multa, pagando apenas a dívida principal e os juros. Caso a empresa pague o débito em até 90 dias, os juros também serão cancelados.
A dívida principal poderá ser dividida em até 12 parcelas, com as empresas abatendo prejuízos de anos anteriores, por meio de créditos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Caso o contribuinte recorra à Justiça, volta a cobrança de multa e de juros.
Impacto
Após reunir-se com Dias Toffoli, Haddad retornou ao Ministério da Fazenda e saiu novamente para encontrar-se com o ministro Ricardo Lewandowski no STF. Em entrevista na portaria do ministério, Haddad reconheceu críticas de auditores da Receita Federal de que o acordo significaria um benefício a contribuintes que não pagaram em dia. No entanto, disse que esse era o possível a fazer neste momento para corrigir distorções no Carf e recuperar o caixa do governo.
— A crítica é válida, mas tenho que reverter uma situação que não fui eu que criei nem este governo — declarou. — Nós íamos perder tudo. O empate zerava a dívida.
Haddad não estimou quanto o governo perderá em arrecadação sem a multa e os juros, mas disse acreditar ser possível que a medida provisória após o acordo com a OAB resulte numa arrecadação de R$ 50 bilhões.
— Acho que é possível mirar esse valor (de R$ 50 bilhões). Dizia-se que poderia ter uma queda, e houve ceticismo em relação a essa iniciativa. Penso que, com esse acordo, o ceticismo dará lugar às boas expectativas — destacou.
O ministro informou que apenas uma estatal tem um litígio de R$ 100 bilhões no Carf, mas não especificou a empresa.
